EAREsp 2420260 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento por ausência de identidade fática entre os acórdãos confrontados, sendo inviável a via uniformizadora quando não há cotejo analítico que demonstre divergência jurisprudencial; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 requer prova de manifesto propósito protelatório, não bastando o mero não conhecimento ou improvimento do agravo interno; por fim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e necessidade de demonstração de propósito protelatório
  2. 2 Possibilidade de interposição e processamento de embargos de divergência sem identidade fática entre acórdãos confrontados
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento por ausência de identidade fática entre os acórdãos confrontados, sendo inviável a via uniformizadora quando não há cotejo analítico que demonstre divergência jurisprudencial; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 requer prova de manifesto propósito protelatório, não bastando o mero não conhecimento ou improvimento do agravo interno; por fim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.