EAREsp 2286871 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto a suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 Possibilidade de comparação de acórdãos quando há diferenças fático-processuais
3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que inviabiliza a harmonização de julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a pretensa divergência versa sobre questões (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) cuja apreciação exige análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, sendo inviável demonstrar similitude com os paradigmas indicados; precedentes do STJ confirmam a impossibilidade de uniformização nestas hipóteses, inclusive quando se verifica incidência da Súmula 7, e, assim, não se conhece do provimento pleiteado. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015