EAREsp 1962097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à existência dos vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC e no art. 619 do CPP exige verificação casuística própria de embargos de declaração, não sendo passível de análise em embargos de divergência, e porque o STJ não aprecia questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO GROH; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional (mencionado) Embargos De Divergência Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 619 Do CPP Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO GROH

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC e no art. 619 do CPP em sede de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de reexame do acórdão embargado por meio de embargos de divergência
  3. 3 Admissibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ para fins de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à existência dos vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC e no art. 619 do CPP exige verificação casuística própria de embargos de declaração, não sendo passível de análise em embargos de divergência, e porque o STJ não aprecia questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental