Pet 17109 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência de súmula impeditiva), o que afasta a via dos embargos de divergência, e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do aresto paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência de súmula impeditiva), o que afasta a via dos embargos de divergência, e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do aresto paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.