EREsp 2054335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não comprovou o dissídio apontado, não apresentando a certidão, cópia ou indicação de repositório oficial com o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), ônus previsto no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, vício considerado insanável.

Parties
Agravante: HEVERTON RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão De 12/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Súmula 315 Do STJ

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Parties

HEVERTON RIBEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão De 12/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 instrução incompleta por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 aplicação do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não comprovou o dissídio apontado, não apresentando a certidão, cópia ou indicação de repositório oficial com o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), ônus previsto no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, vício considerado insanável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio e de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.