EAREsp 2315165 - ACORDAO

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Por se tratar de questão de admissibilidade, não de mérito, e tendo o acórdão embargado mantido a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ), são inadmissíveis embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043, I e III, do CPC/2015; assim, não houve erro a justificar reforma, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante; Exequente: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA; Executado: FABIO IECKS GOMES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

Agravante; Exequente

FABIO IECKS GOMES TORRES

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de admissibilidade, não de mérito, e tendo o acórdão embargado mantido a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ), são inadmissíveis embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043, I e III, do CPC/2015; assim, não houve erro a justificar reforma, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.