EAREsp 2560936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), e, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte, não se admite discutir em embargos de divergência regra técnica de admissibilidade ou matéria cujo mérito não foi apreciado; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar divergência (cotejo analítico).

Parties
Agravante: RAMIERY NOVENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em 12/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RAMIERY NOVENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em 12/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), e, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte, não se admite discutir em embargos de divergência regra técnica de admissibilidade ou matéria cujo mérito não foi apreciado; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar divergência (cotejo analítico).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (fundamento no art. 266-C do RISTJ e Súmula 315/STJ)