EAREsp 1643269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou o dissídio pretoriano exigido para os embargos de divergência: faltou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados e o paradigma relativo à coisa julgada/preclusão não era contemporâneo ao acórdão embargado; ademais, o ponto relativo ao prequestionamento ficto não foi conhecido pela Quarta Turma por deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não se comprovou o dissídio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento Ficto, Coisa Julgada, Preclusão, Similitude Fática, Contemporaneidade Do Paradigma, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Ficto Coisa Julgada Preclusão Similitude Fática Contemporaneidade Do Paradigma Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Contemporaneidade do paradigma para fins de embargos de divergência
  3. 3 Reconhecimento do prequestionamento ficto nas hipóteses de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou o dissídio pretoriano exigido para os embargos de divergência: faltou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados e o paradigma relativo à coisa julgada/preclusão não era contemporâneo ao acórdão embargado; ademais, o ponto relativo ao prequestionamento ficto não foi conhecido pela Quarta Turma por deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não se comprovou o dissídio.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno