EREsp 1806577 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CESP contra a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência que interpusera. Ação: de obrigação de fazer ajuizada por BALBINO BISPO DE SOUZA e OUTROS em face da recorrente, por meio da qual buscam a cessação das contribuições mensais que f azem em favor da recorrente. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a ilegitimidade passiva e julgar extinto o feito, sem análise do mérito, em relação à CTEEP-Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, bem como julgando procedente a demanda com relação à recorrente, determinando a cessação dos descontos indevidos e condenando-a à restituição do valor integral das contribuições descontadas desde 28/4/2012. Recurso especial: alega violação aos arts. 114, 485, VI, 489, §1º, III e IV, 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 884 e 885 do Código Civil; 3º, 14, 18, 32 e 33 da Lei Complementar 109/2001, sustentando, em síntese, ocorrência de omissão no acórdão recorrido e ilegitimidade passiva da recorrente. Decisão de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso especial, ensejando a interposição do recurso cabível. Decisão monocrática: conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Acórdão embargado: negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS BENEFICIÁRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP, pois entendeu comprovado ter essa entidade promovido descontos indevidos a título de contribuição ao fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Embargos de divergência: alega, em síntese, que o acórdão recorrido divergiu dos acórdãos prolatados pela Terceira Turma do STJ no AgInt no REsp 1.676.040/SP e no AgInt no REsp 1.655.345/SP. Decisão da Presidência do STJ: indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Agravo interno: sustenta que a divergência jurisprudencial acerca do prazo prescricional aplicável à espécie restou demonstrada. Discorre, ademais, acerca da não incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 315 do STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva", eis que "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJe 1º/12/2003). Assim, por ser recurso de fundamentação vinculada, o cabimento dos embargos de divergência é restrito, do que exsurge especiais requisitos de admissibilidade a serem observados pela parte embargante. De início, é necessário observar que, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, ainda, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Essa exigência legal no sentido de que o acórdão seja de mérito, ou ao menos tenha apreciado a controvérsia, se justifica porque, a rigor, os embargos de divergência não servem para propiciar novo exame acerca da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Quando não apreciado o mérito da controvérsia, portanto, aplica-se a Súmula 315/STJ. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ. SEMELHANÇA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, o acórdão embargado, quanto ao tema objeto da divergência, manteve a inadmissibilidade do recurso especial sem apreciar seu mérito. Em tal contexto, mesmo em vigor o CPC/2015, incide a Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Jurisprudência da CORTE ESPECIAL. 2. A aplicação do óbice processual (Súmula n. 7 do STJ) para inadmitir o recurso especial decorreu do exame concreto do texto do mencionado recurso e do respectivo acórdão recorrido, que não se comunicam com as peças dos paradigmas, ausente a indispensável semelhança fático-processual entre eles. 3. Majorados os honorários sucumbenciais na decisão monocrática ora agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, descabe majorá-los novamente neste agravo interno. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.949.913/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 25/9/2023.) Na espécie, verifica-se que o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que não conheceu da irresignação com fundamento na incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ (e-STJ, fls. 1882-1887). Logo, a controvérsia de mérito não foi apreciada por esta Corte. Assim, encerrando-se o julgamento na aplicação de regras técnicas de admissibilidade do agravo em recurso especial, não é mesmo admissível o manejo dos embargos de divergência. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.