EAREsp 2410490 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, hipótese em que, por analogia, não são cabíveis embargos de divergência (Súmula 315/STJ); ademais, a embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos regimentais, por ausência do cotejo analítico e da juntada do inteiro teor e das certidões dos acórdãos paradigma, impossibilitando a configuração da divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: FERES BECHARA -ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Usucapião
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Usucapião

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERES BECHARA -ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (juntada do inteiro teor, certidão e cotejo analítico)
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 315/STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, hipótese em que, por analogia, não são cabíveis embargos de divergência (Súmula 315/STJ); ademais, a embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos regimentais, por ausência do cotejo analítico e da juntada do inteiro teor e das certidões dos acórdãos paradigma, impossibilitando a configuração da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).