EREsp 2023479 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não mais persiste a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 2. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência. Após a realização da transcrição das passagens relevantes dos votos prolatados nos autos, sustenta a agravante que, de forma contrária ao que consta da decisão agravada, foram demonstradas, de forma clara, literal e precisa, as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, tendo sido comprovado que o fundamento invocado pela decisão ora agravada é inadequado, já que o cotejo analítico foi realizado. Assim, foram contemplados todos os requisitos exigidos pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência. Argumenta que o posicionamento adotado no acórdão combatido pelos embargos de divergência ignora a mais recente orientação do STJ de taxatividade mitigada o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, "não tendo o autor produzido qualquer prova nos autos acerca da existência de comprovação científica da eficácia do tratamento postulado para a moléstia que lhe acomete" (fls. 875). Com relação ao REsp n. 1.733.013/PR, afirma que a análise foi precária, já que "a divergência foi suscitada, tão somente, em relação ao quanto decidido pela 2ª Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 1.886.929, de modo que a menção aos fundamentos aludidos no REsp n. 1.733.013/PR decorre de mera ilustração argumentativa, especialmente, acerca da ausência de menção naquele julgado à existência de qualquer espécie de exceção da taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS para medicamentos de natureza oncológica" (fl. 877). Requer, ao final, seja provido o agravo interno para reforma da decisão que não conheceu dos embargos de divergência, de modo que deles se conheça a fim de serem providos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não mais persiste a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 2. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Os fundamentos do agravo se dirigem para a demonstração de que os requisitos do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte foram cumpridos. Nada obstante, não é o que se observa, pois, além das citações ipsis litteris dos julgados apontados nos embargos de divergência, a embargante desenvolveu sua tese no sentido de indicar as razões pelas quais entende que deva prevalecer o julgado paradigma, não se atendo à demonstração dos pontos de semelhança e divergência. Ainda que assim não fosse, os embargos não poderiam mesmo ser admitidos. Observa-se que o acórdão embargado está em consonância com o entendimento desta Corte de que as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Veja-se que a controvérsia, conforme consta dos autos, diz respeito à recusa de custeio de medicamento Cloridrato de Doxorrubicina Lipossomal, para tratamento de câncer, ao argumento de que não estaria previsto no rol da ANS. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, pacificou o entendimento quanto à taxatividade mitigada do rol previsto no art. 10 da Lei n. 9.656/1998 (com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.177-44/2001). E, a respeito de medicamentos antineoplásicos, a jurisprudência firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de tais fármacos, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS (AgInt no AREsp n. 1.969.497/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023; e AgInt no REsp n. 2.004.990/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023), motivo pelo qual o medicamento antineoplásico deve ser custeado pelo plano de saúde. Nesse contexto, se não pela não observância dos requisitos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual do STJ sobre a questão, não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional. Incide na espécie o óbice da Súmula n. 168 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.