EAREsp 2275141 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou alteração da composição da Sexta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do acórdão paradigma e a do acórdão embargado, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC, e porque acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional (como habeas corpus) não podem ser admitidos como paradigmas nos embargos de divergência, conforme a restrição prevista no art. 1.043, § 1º, do CPC e art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Acórdão Paradigma Habeas Corpus Como Paradigma

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma Turma e exige alteração da composição em mais da metade de seus membros
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção) como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou alteração da composição da Sexta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do acórdão paradigma e a do acórdão embargado, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC, e porque acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional (como habeas corpus) não podem ser admitidos como paradigmas nos embargos de divergência, conforme a restrição prevista no art. 1.043, § 1º, do CPC e art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se