EAREsp 2386183 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a jurisprudência do STJ está pacificada no mesmo sentido do acórdão embargado (incidência da Súmula 168/STJ). Além disso, não é cabível majoração dos honorários sucumbenciais na ausência de fixação prévia na instância de origem.

Parties
Embargante: NILMA ROSANA FERNANDES DIAS FURQUIM VIEIRA; Acórdão Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 168/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NILMA ROSANA FERNANDES DIAS FURQUIM VIEIRA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Acórdão Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão (súmula 168/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (súmula 182/STJ)
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a jurisprudência do STJ está pacificada no mesmo sentido do acórdão embargado (incidência da Súmula 168/STJ). Além disso, não é cabível majoração dos honorários sucumbenciais na ausência de fixação prévia na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.