EREsp 1592450 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência no recurso especial. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

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Parties: Recorrido: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics: Embargos De Divergência, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Controle De Legalidade De Normas Infralegais, Reserva Legal, Admissibilidade De Recursos

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Divergência Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Controle De Legalidade De Normas Infralegais Reserva Legal +1 more

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Parties

Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
2 cabimento de embargos de divergência e requisito de similitude fática e jurídica
3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181)

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