EAREsp 2305095 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial: um paradigma era oriundo de habeas corpus (inadmissível), outro era monocrático (inadmissível) e o paradigma remanescente não trouxe cotejo analítico nem demonstração de similitude fática conforme art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que não se verificou divergência a ser sanada.

Parties
Embargante: Roberto Luciano Vieira; Corréu: Diego; Empresa Contratada: MEP Locações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Paradigmas Oriundos De Habeas Corpus, Decisões Monocráticas Como Paradigmas, Cotejo Analítico E Similitude Fática (art. 266, § 4º, Ristj), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Crime Previsto No Art. 90 Da Lei N. 8.666/93 E Art. 337 F Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Paradigmas Oriundos De Habeas Corpus Decisões Monocráticas Como Paradigmas Cotejo Analítico E Similitude Fática (art. 266, § 4º, Ristj) +2 more

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Parties

Roberto Luciano Vieira

Embargante

Diego

Corréu

MEP Locações LTDA

Empresa Contratada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigma
  3. 3 Validade de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial: um paradigma era oriundo de habeas corpus (inadmissível), outro era monocrático (inadmissível) e o paradigma remanescente não trouxe cotejo analítico nem demonstração de similitude fática conforme art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que não se verificou divergência a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.