EAREsp 2594246 - DECISAO
Os embargos não foram processados por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo destinado ao STJ; apesar de intimada para regularizar, a parte permaneceu inerte, razão pela qual os embargos não foram devidamente preparados e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...
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- Parties
- Embargante: MARCO AURELIO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Preparo, Não Conhecimento, Honorários Advocatícios, Intimação
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Parties
MARCO AURELIO DE CARVALHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 regularidade do recolhimento do preparo
- 2 intimação para regularização do preparo
- 3 consequência da inércia da parte quanto ao preparo
Ratio Decidendi
Os embargos não foram processados por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo destinado ao STJ; apesar de intimada para regularizar, a parte permaneceu inerte, razão pela qual os embargos não foram devidamente preparados e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso por ausência de preparo e inércia da parte após intimação
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MARCO AURELIO DE CARVALHO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão de suposta divergência. Requer, desse modo, o provimento dos presentes embargos de divergência. É, no essencial, o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Percebeu-se haver a referida irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual a parte foi intimada para regularizar o óbice (fl. 328). Porém, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, os embargos de divergência não foram devida e oportunamente preparados. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA