EAREsp 2357481 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, vício considerado substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSERTA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas Processuais, Requisitos Formais, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Custas Processuais Requisitos Formais Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSERTA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento
  2. 2 insuficiência da menção ao Diário da Justiça como prova do acórdão paradigma
  3. 3 vicio substancial que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, vício considerado substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...