EAREsp 2448956 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para embargos de divergência
2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque, ao serem interpostos, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ. A mera menção ao Diário da Justiça ou a publicação de ementa não supre a exigência, caracterizando vício substancial insanável e afastando a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso não conhecido.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...