EAREsp 1729509 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas apresentados foram proferidos em ações constitucionais de garantia, que não são admitidas como paradigmas para fins de demonstração de divergência jurisprudencial em embargos de divergência, conforme art. 1.043, § 1º do CPC, art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: POSTO ITAPOÃ LTDA; Embargante: AUTO SERVICO LORENCAO LTDA; Embargante: DERIVADOS DE PETRÓLEO SANTA INÊS; Embargante: RUY PONCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigmas, Ação De Garantia Constitucional, Honorários Advocatícios, Competência Originária
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigmas Ação De Garantia Constitucional Honorários Advocatícios Competência Originária

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Parties

POSTO ITAPOÃ LTDA

Embargante

AUTO SERVICO LORENCAO LTDA

Embargante

DERIVADOS DE PETRÓLEO SANTA INÊS

Embargante

RUY PONCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de julgados proferidos em ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção) como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Alcance do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ quanto à limitação dos paradigmas a julgados de recursos e ações de competência originária
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em caso de resistência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas apresentados foram proferidos em ações constitucionais de garantia, que não são admitidas como paradigmas para fins de demonstração de divergência jurisprudencial em embargos de divergência, conforme art. 1.043, § 1º do CPC, art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais