EREsp 2104665 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida (não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento), o que configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do...

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Parties
Embargante: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Inobservância do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida (não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento), o que configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.