EREsp 1923691 - DECISAO

EREsp 1923691 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (Súmula 284 do STF; Súmula 7 e Súmula 211 do STJ), o que torna inadmissível o manejo de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; ademais, a insurgência fundada no art. 1.022 do CPC é inadequada para via uniformizadora ante as peculiaridades fático-processuais que exigem análise individualizada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de insurgência por suposta violação ao art. 1.022 do CPC em embargos de divergência
  3. 3 incidência de súmulas (Súmula 284 do STF; Súmula 7 e Súmula 211 do STJ) como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (Súmula 284 do STF; Súmula 7 e Súmula 211 do STJ), o que torna inadmissível o manejo de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; ademais, a insurgência fundada no art. 1.022 do CPC é inadequada para via uniformizadora ante as peculiaridades fático-processuais que exigem análise individualizada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...