EAREsp 2389762 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência exigindo a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da respectiva certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação de publicação no DJE ou no sítio do STJ, sem link direto ou inteiro teor, configura vício substancial insanável e obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Custas Processuais, Certidão De Julgamento, Internet Como Repositório De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Custas Processuais Certidão De Julgamento Internet Como Repositório De Jurisprudência

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Parties

MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Suficiência da indicação de publicação no Diário da Justiça ou no sítio do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência exigindo a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da respectiva certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação de publicação no DJE ou no sítio do STJ, sem link direto ou inteiro teor, configura vício substancial insanável e obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determinação de majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nos autos, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.