EAREsp 2486144 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência por ausência da peça essencial (inteiro teor dos acórdãos paradigma, incluindo acórdão e certidão de julgamento) e por incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ, tendo em vista que a parte não impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade e o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: Maria Ines Corbucci Coury
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dever De Dialeticidade, Peça Paradigma
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Ines Corbucci Coury

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência da peça essencial (inteiro teor dos acórdãos paradigma, incluindo acórdão e certidão de julgamento) e por incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ, tendo em vista que a parte não impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade e o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual...