EREsp 2066206 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 demonstrar divergência jurisprudencial e similitude fático-jurídica
2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento recursal
3. 3 habilitação de advogados e ausência de contraditório em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial alegado: faltou comprovação de similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma e não houve impugnação dos fundamentos que justificasse o afastamento da Súmula 283/STF, de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual se indeferiu o recurso com fundamento no art. 34, XVIII, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Publique-se.