Pet 16924 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque foram interpostos contra agravo regimental em recurso em mandado de segurança, isto é, decisão proferida em outra classe processual que não recurso especial; a previsão legal e regimentais (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC) e a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016 impedem o cabimento dos embargos em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON FILIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos, Competência Dos Órgãos Fracionários, Art. 1.043 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Competência Dos Órgãos Fracionários Art. 1.043 CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDERSON FILIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisões prolatadas em outras classes processuais
  2. 2 interpretação do art. 1.043 do CPC após revogação do inciso IV pela Lei n. 13.256/2016
  3. 3 vedação de embargos de divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque foram interpostos contra agravo regimental em recurso em mandado de segurança, isto é, decisão proferida em outra classe processual que não recurso especial; a previsão legal e regimentais (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC) e a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016 impedem o cabimento dos embargos em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.