EAREsp 2142821 - DECISAO

EAREsp 2142821 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos de admissibilidade: apresentaram paradigma monocrático ou inadequado para demonstrar dissídio jurisprudencial e não houve juntada do inteiro teor do julgado indicado, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC, sendo aplicável a...

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Parties
Embargante: JOSIAS NUNES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSIAS NUNES COELHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 vedação ao uso de decisões monocráticas como paradigma
  3. 3 exigência de juntada do inteiro teor do julgado nos termos do art. 1.043, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos de admissibilidade: apresentaram paradigma monocrático ou inadequado para demonstrar dissídio jurisprudencial e não houve juntada do inteiro teor do julgado indicado, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC, sendo aplicável a vedação prevista na jurisprudência do STJ; assim, não se conhece do pedido e indefere-se liminarmente o recurso.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.