EAREsp 731449 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela SKYWAY VIAGENS E TURISMO LTDA. contra a decisão que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência. A agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma, pois a inadmissão dos embargos de divergência tem o efeito de manter a decisão do recurso especial, que está em colisão com a jurisprudência do STJ. Afirma que a REDECARD é líder de um consórcio de empresas prestadoras de serviços referentes a pagamentos por meio de cartões de crédito, de forma que a Terceira Turma deste Tribunal, ao aplicar tese de ilegitimidade passiva ad causam, posiciona-se em desconformidade como o REsp n. 437.869/DF (relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 24/4/2006) e com o RMS n. 8.340/DF (relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/1997), que consideram o líder de consórcio parte legítima em ações como a do presente feito. Sustenta que não há necessidade de revolvimento de matéria fática no que tange à liderança da REDECARD no consórcio de empresas, pois trata-se de fato incontroverso. Pondera ainda que "É NOTÓRIO que ela é responsável por todos os atos e é a representante e líder do consórcio, com poderes de representação em juízo e perante terceiros, as decisões nesse processo são surreais" (fl. 1.008). Argumenta que a representação dos consórcios de empresas REDECARD e sua responsabilização como empresa líder constituem o mérito de todos os recursos já manejados nestes autos, inclusive nesta instância especial, de forma que se discute, desde a origem, "o direito de regresso da autora diante do prejuízo material e moral suportado pelo pagamento de débito junto às empresas aéreas decorrente da utilização dos aludidos cartões de crédito "clonados"" (fl. 1.010). Citando precedentes, destaca que, nesse consórcio de sociedades, cada uma exerce atividades em conformidade com suas respectivas empresas, todas voltadas para os interesses do CONSÓRCIO REDECARD. Pede, ao final, que se dê provimento aos embargos de divergência para que, ao final, sejam julgados totalmente procedentes. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante os argumentos da recorrente, a decisão agravada deve permanecer hígida. O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos constantes dos autos, concluiu que a Redecard é responsável por credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito, não podendo ser confundida com a administradora dos cartões de crédito clonados (fl. 685). Portanto, não há como prosperar a arguição de suposto dissídio jurisprudencial com o fim de dar respaldo aos embargos de divergência, pois os paradigmas não contemplam situação análoga ao do presente feito. Mesmo que a agravante tenha afirmando que a REDECARD compõe um consórcio de empresas, essa situação não está definida na instância de origem. Assim, tratando-se de situação controvertida no presente feito, não pode servir de base para comprovar similitude fática entre os casos confrontados nos embargos de divergência. Ademais, não há como afastar a óbice da Súmula n. 315 do STJ, já que o recurso especial foi inviabilizado, pois seu conhecimento exigiria a modificação das conclusões do acórdão recorrido e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Tal situação impede, por si só, a admissão dos embargos de divergência, conforme o disposto na referida súmula: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse cenário, na verdade, a embargante busca reformar o acórdão embargado, que deixou de analisar o mérito da controvérsia em face de questões processuais. Ressalta-se que "é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não se configura divergência entre julgados quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o outro não conhece do apelo, sem enfrentar a tese, em razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal, hipótese do caso concreto" (AgInt nos EREsp n. 1.867.729/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 2/12/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.