EAREsp 2398891 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Favinha e Pastana Engenharia e Construcoes Ltda. contra a decisão de minha lavra (fls. 931/934) que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, assim resumida: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. INADMISSIBILIDADE. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Na sequência, em decisão de fls. 948/951, foram rejeitados embargos de declaração por ausência de vício no julgado. Alega a parte agravante (fls. 955/958) ser inaplicável a Súmula 315/STJ, uma vez que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admite embargos de divergência para dirimir divergência quanto à regras processuais referentes à Súmula 182/STJ. Sustenta que não se pode confundir o não conhecimento do recurso especial com o não conhecimento do próprio agravo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. A parte agravada se manifestou pelo não conhecimento do agravo interno e, caso conhecido, pelo seu não provimento, assim como pela aplicação de multa ante o propósito protelatório (fls. 993/1.000). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo interno improvido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que a agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmada. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a incidência da Súmula 315/STJ. Conforme consta no aludido decisum (fls. 932/933): Mediante exame dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, tendo em vista que a parte não impugnou de modo satisfatório o óbice da Súmula 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Todos os pontos suscitados foram rechaçados sem o devido exame meritório, conforme se depreende do voto do Relator (fl. 869): No caso em análise, a petição do agravo (e-STJ fls. 729/744) não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atraiu a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, deixando de combater especificamente a Súmula n. 7/STJ. (grifo nosso) Consoante se observa do acórdão embargado, mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que não examinou o mérito do recurso especial no ponto recorrido, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, e do art. 1.043 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão: AgInt nos EAREsp n. 1.441.916/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/8/2020; AgRg nos EREsp n. 1.803.437/SC, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17/6/2020; e AgInt nos EAREsp n. 1.022.112/SP, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4/4/2018. O próprio embargante reconhece que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso, senão vejamos (fl. 906): Em síntese, trata-se de acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica(Súmula 182 do STJ)em relação à Súmula 07 do STJ, a despeito de a parte ter transcrito os trechos do acórdão recorrido em que a matéria fática estaria delimitada. (grifo nosso) Apesar do esforço argumentativo do embargante, a pretensão é do reexame dos critérios de admissibilidade. Isso porque não há discussão de tese jurídica, mas da avaliação se no caso concreto houve o acerto da aplicação do óbice pelo órgão fracionário. É firme o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que não cabe a oposição de embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Ilustrativamente: AgInt nos EAREsp n. 1.883.018/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 17/11/2023; AgRg nos EREsp n. 1.388.345/AL, Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 15/9/2023; AgInt nos EREsp 1.530.013/PR, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 2/5/2018; e AgRg nos EAREsp n. 585.779/MS, Ministro Og Fernandes, Corte Especial DJe 21/3/2016. (destaques no original) Registro que a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o agravo em recurso especial (fls. 798/800), tendo aplicado a Súmula 182/STJ diante da constatação da ausência de impugnação Súmula 7/STJ (razão do não processamento do recurso especial). Tal decisão foi confirmada no julgamento dos embargos de declaração de fls. 818/820. Ato seguinte, interposto agravo interno, o órgão fracionário desta Corte reputou correta a análise quanto a incidência da Súmula 182/STJ, ante a não impugnação de modo suficiente dos motivos da inadmissão do recurso especial e asseverou que (fl. 865): O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Uma vez mais houve manejo de aclaratórios que foram prontamente rejeitados. Em sede de embargos de divergência, o ora agravante se utiliza do mesmo expediente. Irresignado com a não admissão do agravo em recurso especial, insiste na tese de que não deveria incidir sobre o feito a Súmula 182/STJ. A incidência da Súmula 315/STJ é patente, haja vista que para modificar a decisão embargada seria necessário que esta Corte analisasse se o recorrente de fato impugnou o fundamento da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial. A Corte Especial possui função estabilizadora da jurisprudência e analisa divergência entre teses jurídicas, o que não se verifica no caso. Em verdade, verifica-se que o recorrente não pretende discutir tese jurídica, mas sim rever a aplicação da Súmula no caso concreto, o que é descabido na via eleita. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que são incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial (AgInt nos EREsp n. 2.011.454/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJe 27/5/2024. Observo que a cada decisão que vai de encontro com a pretensão do recorrente são opostos embargos de declaração. Desse modo, diante da manifesta improcedência do agravo interno, cumpre advertir o agravante de que a oposição de novos recursos manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º e art. 1.026, § 2º, ambos do CPC, assim como dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal (na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte). Ante o expo sto, nego provimento ao agravo interno.