EAREsp 2208107 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A., com fulcro nos arts. 1.043 do CPC/2015, 266 e seguintes do RISTJ, contra acórdão proferido pela eg. Terceira Turma desta Corte Superior, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ementado nos seguintes termos (fls. 1677-1693): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DOCPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. Depreende-se dos autos que GILBERTO BARIONI e NORMA APARECIDA CARRARA BARIONI, ora embargados, ajuizaram ação de rescisão contratual com pedido de devolução integral dos valores pagos contra a ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., e a HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A., ora embargante (fls. 1-25), a qual foi julgada procedente (fls. 793-796). Inconformada, a ora agravante interpôs recurso de apelação (fls. 837-875), ao qual foi negado provimento pela 5.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP. (fls. 1059-1067). Opôs, ainda, embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 1075-1080 e 1082-1084). Ainda irresignada, manejou o apelo nobre de fls. 1086-1121, que não foi admitido na origem (fls. 1278-1280), ensejando a interposição do agravo em recurso especial (fls. 1287-1312), o qual foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento por decisão da lavra da Ministra Nancy Andrighi (fls. 1506-1510). A embargante opôs os embargos de declaração de fls. 1518-1524, que foram recebidos como agravo interno, face seu caráter infringente (fls. 1570-1571). Insatisfeita com a decisão, interpôs o agravo interno de fls. 1579-1598, ao qual foi negado provimento por acórdão proferido pela e. Terceira Turma desta Corte, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, como inicialmente mencionado. Novos aclaratórios apresentados (fls. 1700-1707) e rejeitados com imposição de multa (fls. 1738 e 1740-1742). Daí os embargos de divergência em análise, alegando que o acórdão embargado dissentiu do entendimento adotado quando do julgamento dos seguintes paradigmas da Quarta Turma: AgInt no REsp n. 1.914.177/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/12/2022, DJe de 25/1/2023 ; e AgInt no REsp n. 1.757.092/SP, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 19/11/2019, DJe de 12/12/2019. Sustenta que, em relação ao primeiro paradigma, apesar "(..) o v. acórdão recorrido ter entendido pela legitimidade ante a suposta "parceria" entre construtora e administradora hoteleira, o v. acórdão paradigma acertadamente a afastou", e, em relação ao segundo, foi "(..) afastada a legitimidade da administradora hoteleira, delimitando de forma acertada a função de cada empresa em situações como a presente". Afirma, assim, ser patente "(..) a divergência entre os v. acórdãos que, em situações muito parecidas, decidiram de forma tão diferente, tendo o v. acórdão recorrido negado vigência ao art. 265 do CC ao reconhecer a inexistente responsabilidade solidária e consequente legitimidade passiva da ACCOR.". Requer, nesses termos, o provimento dos embargos (fls. 1756-1770). Foi apresentada impugnação (fls. 1880-1949 ). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento dos embargos (fls. 1956-1962). É o relatório. Decide-se. A insurgência não merece prosperar. 1. Analisando os autos, verifica-se que a Terceira Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo, assim, a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento em razão da incidência dos óbices das Súmulas n.ºs 7 e 211/STJ à hipótese (fls. 1687-1693). Nesse contexto, verifica-se que não houve posicionamento por parte daquele órgão fracionário quanto à matéria de mérito, limitando-se, apenas, à regra técnica de conhecimento do recurso, sendo de rigor a incidência do enunciado da Súmula 315/STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO ATACADO E OS PARADIGMAS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Precedentes. 2. Acrescente-se que não houve cotejo analítico entre o acórdão embargado e os apontados como paradigmas, tendo a parte recorrente se limitado a trazer argumentos jurídicos em apoio à sua tese, sem realizar a necessária comparação entre os julgados. Descumpriu-se, assim, o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ. 3. O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.". 4. Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (art. 1.043, inc. I); ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, inc. III). Nenhuma destas é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 5. A possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão que discuta requisito de admissibilidade de recurso especial não é viabilizada pelo §2º do art. 1.043 do CPC/2015. Isso porque a redação do art. 1.043, §2º do CPC/2015 ("A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.") refere-se à possibilidade do cabimento de embargos de divergência contra acórdão que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado controvérsia que consista na aplicação do direito material ou do direito processual. Tal não autoriza a conclusão, entretanto, de que seria possível a oposição de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu de recurso especial em virtude da ausência de requisito de admissibilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 15.211/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2020, DJe 18/06/2020 - grifamos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 315/STJ. 2. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1264064/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019 - grifamos) PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que considera incabíveis os embargos de divergência contra acórdão que não adentra o mérito do recurso especial, esbarrando em técnica de admissibilidade de recursos. Exegese da Súmula 315/STJ - "Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é examinado o mérito do recurso especial". 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização de teses interpretativas dissoantes, o que nem sequer ocorre quando o aresto objeto dos embargos não ultrapassa o juízo de conhecimento, como na hipótese dos autos, em que o acórdão impugnado não conheceu do agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, porquanto tarefa reservada ao STF. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp 398.790/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 14/10/2016 - grifamos) No mesmo norte hermenêutico: AgInt nos EAREsp 379.075/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 04/12/2017; AgInt nos EAREsp 1017293/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017; AgRg nos EAREsp 64.002/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 01/03/2017; AgRg nos EAREsp 478.008/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 01/04/2016. 2. Ainda que superados tal óbice, evidencia-se a inexistência de similitude fática entre o julgado atacado e os paradigmas trazidos a confronto. Isso porque se revelam distintas as circunstâncias fáticas enfrentadas pelo acórdãos ora confrontados. Como delineado pela ilustre ministra relatora no acórdão embargado, a ação em análise trata "(..) de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, ajuizada pelos agravados, em face das agravantes, devido à ocorrência de vício estrutural no imóvel objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes, na qual pleiteiam a rescisão do contrato, bem como a restituição integral da quantia despendida.". (fl. 1680). No primeiro paradigma apresentado - AgInt no REsp n. 1.914.177/DF -, todavia, a discussão travada se circunscreveu à rescisão contratual e consequente devolução dos valores pagos pelo imóvel em razão de atraso na entrega da obra. Já no segundo precedente colacionado - AgInt no REsp n. 1.757.092/SP - , extrai-se do relatório do acórdão que "(..) Cinge-se a controvérsia em definir sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução de promessa de compra e venda de imóvel com finalidade de investimento, isto é, não destinado à moradia do adquirente, e delimitar se a futura administradora do empreendimento hoteleiro possui legitimidade para compor o polo passivo de demanda na qual se busca a resolução do contrato e reparação pela paralisação das obras.". Verifica-se, portanto, que, não obstante em todas as questões apresentadas também se discutir, ao fim e ao cabo, a questão relativa à ilegitimidade passiva, as circunstâncias fáticas de cada um dos autos diferem da tratada na hipótese em análise, sendo, pois, impositivo o afastamento da alegada divergência de entendimento ora suscitada, nos termos da jurisprudência supramencionada. Assim sendo, fica claro que não foram dadas soluções jurídicas distintas para situações de fato idênticas (AgInt nos EDcl nos EREsp 1639726/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018), de modo a se viabilizar o processamento dos embargos de divergência previsto nos arts. 1.043 e 1.044 do CPC, 266 e 267 do RISTJ. Nessa linha de entendimento, confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigmas, não se conhece dos embargos de divergência. 3. Embargos de divergência em recurso especial não conhecidos. (EREsp 1662551/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 02/05/2019) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE NÃO SE DISCUTE O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Para o cabimento dos embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude fática dos casos comparados (CPC/1973, art. 546, inc. I, reproduzido no CPC/2015, art. 1.043, I e Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 266, caput). 2. Não cabem embargos de divergência em agravo quando não discutido o mérito do recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 726.029/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência, no caso presente, decorre da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. 2. No caso, o afastamento da suscitada intempestividade levou em consideração especificamente as circunstâncias ocorridas na origem que impediram o então recorrente, ora embargado, de fazer carga dos autos, tendo havido incidentes processuais que ocasionaram o descumprimento do primeiro despacho da origem, o qual abria vista a ambas as partes para fins de interposição de recurso, o que ensejou a abertura de novo prazo para que elas tivessem acesso aos autos. 3. Os paradigmas da Quarta Turma, no entanto, reconheceram intempestividade dos respectivos recursos em situações que não apresentavam as peculiaridades ocorridas no caso presente. 4. As exigências relativas à demonstração da divergência jurisprudencial não foram modificadas pelo CPC/2015, nos termos do seu art. 1.043, § 4º. 5. Não encontra acolhida a tese dos agravantes sobre a configuração do dissídio jurisprudencial quanto à multa aplicada nos embargos declaratórios por eles interpostos perante a Turma, a qual não pode ser revista nesta instância recursal, porque tal providência foge à finalidade deste recurso uniformizador (Aglnt nos EREsp 1.344.505/PR. Relator Ministro JORGE MUSSI. CORTE ESPECIAL, julgado em 7/2/2018, DJe 20/2/2018). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1214790/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018) Ademais, mesmo nas hipóteses em que a divergência disser respeito a matéria eminentemente processual, deve-se ressaltar que "(..) ainda que a exposição da similitude fática entre paradigmas e acórdão embargado seja um critério relativizado nas questões eminentemente processuais, se não existir demonstração de que o acórdão embargado resolveu a mesma questão processual presente nos acórdãos paradigmas de modo divergente, não é possível considerar hipótese de cabimento dos embargos de divergência.". (EAREsp n. 893.584/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 15/3/2023, DJe de 22/5/2023 - grifamos). Assim sendo, com efeito, para demonstração da alegada divergência é essencial, além do contexto fático, que as questões processuais - identidade jurídica - tratadas nos acórdãos paradigma e paragonado sejam idênticas, o que não se observou na hipótese dos autos. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO 2 DO PLENÁRIO DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PARADIGMAS DA MESMA TURMA JULGADORA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do art. 546, I, do CPC de 1973 e do art. 266, caput, do RISTJ, na redação anterior à Emenda Regimental 22, de 2016, o acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do aresto embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigma tratarem de questões processuais diversas. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 677.275/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020 ) Sendo assim, ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, de rigor, a teor do art. 34, XVIII e 266, §3º, do RISTJ, o indeferimento dos embargos de divergência. 3. Do exposto, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266-C , ambos do RISTJ, nega -se provimento aos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA