EAREsp 2500303 - DECISAO

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Não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência, pois as teses jurídicas comparadas coincidem e não existem fatos similares que demonstrem dissenso de conclusão; ademais, a decisão de admissibilidade não era genérica ou teratológica a ponto de permitir a oposição de embargos de declaração com efeito interruptivo do prazo. Assim, faltam os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, justificando seu indeferimento liminar.

Parties
Embargante: ELQUISSON DIAS SOARES; Embargante: SILMÉA CORRÊA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Multa Processual Honorários Advocatícios Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ELQUISSON DIAS SOARES

Embargante

SILMÉA CORRÊA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso especial e efeito interruptivo do prazo recursal
  2. 2 caráter excepcional dos embargos de declaração quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos para prosperar embargos de divergência (demonstração de divergência jurisprudencial com elementos fático-jurídicos similares)

Ratio Decidendi

Não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência, pois as teses jurídicas comparadas coincidem e não existem fatos similares que demonstrem dissenso de conclusão; ademais, a decisão de admissibilidade não era genérica ou teratológica a ponto de permitir a oposição de embargos de declaração com efeito interruptivo do prazo. Assim, faltam os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, justificando seu indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.