EAREsp 2325836 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. PONTO SEQUER DEVOLVIDO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACERCA DA APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECUROS ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315 do STJ. 2. No caso, a matéria referente à comprovação de retirada do sócio do quadro societário não foi sequer devolvida no recurso especial proveniente do acórdão embargado, situação que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a análise de embargos de divergência acerca do tema. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impropriedade de discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial interposto pela ANTONINHO JOSÉ ZANELLA em face de decisão monocrática que indeferiu os embargos de divergência. Sustenta o recorrente que a incidência do óbice da Súmula n. 7 STJ se deu exclusivamente em relação ao segundo fundamento. Argumenta que a divergência interpretativa apontada diz respeito ao primeiro fundamento do acórdão embargado. Pontua que "a interpretação dada pela colenda quarta turma aos artigos 541 do CPC/73 (atual 1.029 do CPC/15) e 255 do RISTJ, é no sentido de se flexibilizar os requisitos de admissibilidade na hipótese de notória divergência entre o entendimento dado pelo Tribunal de origem com o STJ" (fls. 496-497). E ainda que "a interpretação dada pelo respeitável acórdão embargado foi no sentido de descaber a análise da jurisprudência citada pelo recorrente, uma vez que o reclamo foi interposto com fundamento apenas na alínea a do permissivo constitucional, ou seja, não flexibilizou os requisitos de admissibilidade, mesmo na presente hipótese de notória divergência" (fl. 497). Requer o provimento do agravo para que o recurso uniformizador seja conhecido e provido em todos os seus termos. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 511-541). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. PONTO SEQUER DEVOLVIDO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACERCA DA APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECUROS ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315 do STJ. 2. No caso, a matéria referente à comprovação de retirada do sócio do quadro societário não foi sequer devolvida no recurso especial proveniente do acórdão embargado, situação que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a análise de embargos de divergência acerca do tema. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impropriedade de discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. VOTO No presente caso o aresto impugnado não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ, extraindo-se do julgado o seguinte trecho: "Dessa forma, a revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca da ausência de comprovação da retirada dos recorridos do quadro societário da empresa da qual se pretende a prestação de contas e por isso presente o dever de prestar contas pelo recorrido, além de não configurada a alegada prescrição -, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial" (fl. 331). Interpostos embargos de divergência os mesmos foram indeferidos liminarmente ao fundamento da aplicação no caso da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." No presente reclamo, o recorrente alega que não houve flexibilização dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, na hipótese de notória divergência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impropriedade de discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Menciono, nesse sentido, o AgRg nos EREsp n. 447.318/SP, Primeira Seção, relator Ministro Castro Meira, DJ de 23.5.2005, cuja ementa restou assim consignada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO ENTRE VOTO VENCIDO E ACÓRDÃOS PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA. DISCUSSÃO. IMPROPRIEDADE. (..) 2. É imprópria a discussão, no âmbito de embargos de divergência, do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial, como é, dentre outras, a que analisa o prequestionamento ou a que aplica o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. 3. Agravo regimental improvido. Na mesma linha desse entendimento, cito os seguintes julgados: CORTE ESPECIAL: AgRg nos EREsp n. 793.725/SC, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 26.9.2007; EREsp n. 650.209/PR, relator Ministro Castro Meira, DJ de 13.3.2008; EREsp n. 415.671/SC, relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 12.6.2006; PRIMEIRA SEÇÃO: EREsp n. 743.223/RJ, relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.4.2006; AgRg nos EREsp n. 616.719/GO, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 20.3.2006; e AgRg nos EREsp n. 724.577/SC, relator Ministro José Delgado, DJ de 20.2.2006; SEGUNDA SEÇÃO: AgRg nos EAg n. 668.164/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 1º.8.2007. Ademais, o acórdão ora impugnado não conheceu do recurso especial e, portanto, não apreciou o mérito da questão, enquanto o aresto paradigmático conheceu da irresignação e enfrentou o tema da notificação extrajudicial para fins de retirada do sócio da sociedade, o que descaracteriza a pretendida divergência jurisprudencial. Nesse sentido o entendimento firmado nesta Corte Superior, conforme julgado de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. DISSÍDIO NÃO-CARACTERIZADO. FINALIDADE DO RECURSO. 1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ e falta de prequestionamento, entre outras. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os arestos Superior Tribunal de Justiça confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 3. Os embargos de divergência não constituem mais um meio ordinário de impugnação, não se prestando a verificar o acerto ou desacerto do acórdão embargado. 4. Embargos de divergência não-conhecidos. (EREsp 626.687/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 22.10.2009.) Portanto, deve ser mantida a decisão atacada, que não admitiu a interposição de embargos de divergência por não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Isso posto, nego provimento ao agravo interno . É como voto.