EAREsp 2322815 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de divergência opostos por INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: de produção antecipada de provas, ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A em face do embargante. Decisão interlocutória: determinou a realização de perícia, a despeito das insurgências da embargante no que diz respeito ao material utilizado (placas de cerâmica com uso). Acórdão: não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo embargante, nos termos da seguinte fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Produção Antecipada de Prova. DECISÃO que deferiu o pedido de realização de testes laboratoriais em placas de cerâmica pelo SENAI. INCONFORMISMO da demandada deduzido no Recurso. EXAME: Procedimento em causa que não comporta Recurso, "ex vi" do artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO (e-STJ fls. 43-47). Recurso especial: interposto pelo embargante, alega violação dos arts.1.015 e 382, §4º do CPC, e divergência jurisprudencial. Sustenta que (i) já foi reconhecida por esta Corte Superior a mitigação do rol previsto no art. 1.015, do CPC, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; e (ii) que as limitações à defesa e recurso, prevista no artigo 382, §4º, do CPC, dizem respeito à valoração da prova e dos efeitos jurídicos dos fatos (e-STJ fls. 85-108). Decisão monocrática: conheceu do agravo em recurso especial, para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 205-208). Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelo embargante (e-STJ fls. 257-263). Embargos de divergência: alega o embargante haver divergência jurisprudencial em relação ao recurso especial n. 2037088. Sustenta que "a principal diferença entre as teses está na interpretação do § 4º do art. 382 do CPC e na extensão do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova. A Tese sustentada no acórdão recorrido defende uma interpretação estrita desse dispositivo, limitando a interposição de recursos e restringindo o contraditório, enquanto a paradigma, da Terceira Turma, argumenta pela interpretação constitucional do dispositivo, que permite a manifestação da parte sobre questões pertinentes e considera que a vedação no § 4º do art. 382 do CPC se refere a questões impertinentes ao procedimento" (e-STJ fls. 269-302). Relatados os fatos, decide-se. - Da ausência de similitude fática A divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo, portanto, de se exigir a realização do devido cotejo analítico entre julgados com a mesma similitude fática. Somente assim os embargos podem cumprir a sua função precípua de solucionar controvérsias estritamente jurídicas sobre as quais divirjam duas ou mais Turmas deste Tribunal (AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Corte Especial, DJe de 30/11/2016). No particular, o acórdão embargado diz respeito à impossibilidade de interposição de recurso para examinar insurgência em relação à forma técnica de realização da perícia (placas de cerâmica com ou sem uso), nos termos do art. 382, §4º, CPC. Por outro lado, o acórdão paradigma flexibiliza a interpretação literal do art. 382, §4º, CPC, diante da especial hipótese de determinar-se liminarmente a exibição de documentos, a despeito da ausência do requisito de urgência, limitando-se o contraditório. Assim, não há similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Forte nessas razões, com esteio no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência com respeito aos paradigmas suscitados pelo embargante. Por derradeiro, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo, portanto, de se exigir a realização do devido cotejo analítico entre julgados com a mesma similitude fática. 2. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.