EAREsp 2159940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial cabal nos termos exigidos, incide a Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência para discutir questão de admissibilidade do recurso especial, e aplica-se a Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir conhecimento de recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial cabal nos termos exigidos, incide a Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência para discutir questão de admissibilidade do recurso especial, e aplica-se a Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.