EAREsp 2259313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se à aplicação de regras técnicas de admissibilidade (Súmulas 5 e 7), o que torna incabíveis os embargos de divergência, aplicando-se analogicamente a Súmula 315/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para obstar embargos de divergência em hipóteses de regras técnicas de admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se à aplicação de regras técnicas de admissibilidade (Súmulas 5 e 7), o que torna incabíveis os embargos de divergência, aplicando-se analogicamente a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência