EAREsp 2438000 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram devidamente e oportunamente preparados porque a parte, embora intimada a comprovar a necessidade da gratuidade, manifestou-se após o prazo, operando a preclusão; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: IATE CLUBE DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IATE CLUBE DE ARACAJU

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Prazo para comprovação da necessidade de concessão da justiça gratuita
  3. 3 Preclusão por manifestação extemporânea

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram devidamente e oportunamente preparados porque a parte, embora intimada a comprovar a necessidade da gratuidade, manifestou-se após o prazo, operando a preclusão; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade.