EAREsp 2065237 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Cláudio Brunetta e Jurema Calegari Brunetta contra decisão desta relatoria que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.186): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO À SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO PARADIGMA UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR O DECISUM EMBARGADO. ÓBICE DA SÚMULA 598/STF, APLICADO POR ANALOGIA. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. Em suas razões (e-STJ, fls. 1.190-1.289), os agravantes alegam que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não analisou a incidência dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC/2015, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios para sanar omissão quanto às teses vinculadas aos referidos dispositivos legais, resultando em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. Defendem haver indiscutível semelhança entre a questão processual debatida nestes autos e a que foi julgada no acórdão paradigma da Terceira Turma (AgInt no AREsp n. 2.020.377/SP), no qual se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC, pelo fato de o Tribunal local, naquele processo, não ter examinado adequadamente a alegação de ofensa à coisa julgada, impondo-se o retorno do feito à origem para novo julgamento dos aclaratórios. Nesse contexto, entendem ser necessária a reforma do acórdão da Quarta Turma "para que se reconheça a evidente omissão do r. acórdão do e. TJ/MA sobre a aplicação do art. 1.009, § 1º, do CPC acerca das preliminares arguidas de impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita" (e-STJ, fl. 1.214). Os agravantes também se insurgem contra a aplicação, por analogia, da Súmula n. 598/STF, que assim dispõe: "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário". Destacam, a propósito do tema, que o acórdão paradigma (REsp n. 1.757.123/SP) não foi aventado no recurso especial, nem no subsequente agravo. O dissídio estaria caracterizado porque, no acórdão impugnado, ficou decidido que o despacho saneador proferido em primeiro grau de jurisdição deveria ser impugnado por meio de agravo de instrumento, à luz do disposto no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de preclusão. Todavia, no julgamento do supracitado REsp n. 1.757.123/SP, a Terceira Turma teria decidido que a decisão interlocutória versando sobre a possibilidade jurídica do pedido, seja para acolher a alegação, seja também para afastá-la, poderá ser objeto de impugnação imediata por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, CPC/2015. Segundo a parte insurgente, "a conclusão de que toda a alegação e decisão de impossibilidade jurídica do pedido (e até inadequação da via eleita) importaria em decisão fracionada do mérito (coisa julgada material - art. 503 do CPC) e, assim, seria oponível ao Agravo de Instrumento .. não está sedimentada no precedente utilizado como fundamentação" (e-STJ, fl. 1.219). Por esse motivo, os recorrentes pedem a reforma do acórdão embargado para o fim de se reconhecer que "não se aplica a preclusão automática em razão da não oposição de Agravo de Instrumento de decisão saneadora proferida em 21/02/2019 no c. Juízo de 1º Grau que afastou a impossibilidade jurídica do pedido e, assim, ser plenamente possível indicá-la como preliminar de Apelação Cível, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC" (e-STJ, fl. 1.224). Impugnação às fls. 1.293-1.302 (e-STJ), com pedido de aplicação de multa e majoração dos honorários. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEBATE QUANTO À SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXPRESSAMENTE REJEITADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 598/STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se admite o processamento de embargos de divergência quando o suposto dissídio estiver relacionado à existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal local - violação ao art. 1.022 do CPC/2015, como no caso, pois essa análise depende das circunstâncias particulares de cada caso concreto, não se podendo falar em identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário". Aplicação, por analogia, da Súmula 598/STF. 3. Ademais, "a possibilidade jurídica do pedido após o CPC/15, pois, compõe uma parcela do mérito em discussão no processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos que o compõem, de modo que a decisão interlocutória que versar sobre essa matéria, seja para acolher a alegação, seja também para afastá-la, poderá ser objeto de impugnação imediata por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, CPC/15" (REsp n. 1.757.123/SP, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 15/8/2019). 4. No caso, cuida-se de preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada pelo magistrado de primeira instância. Segundo o acórdão embargado, tratando-se de decisão interlocutória acerca do mérito do processo, a qual deveria ser atacada por agravo de instrumento, que, todavia, não foi interposto pela parte, operou-se a preclusão, tal como reconhecido pelo acórdão estadual, não se aplicando o disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 168/STJ. 5. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece acolhida. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se admite o processamento de embargos de divergência quando o suposto dissídio estiver relacionado à existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal local - violação ao art. 1.022 do CPC/2015, como no caso, pois essa análise depende das circunstâncias particulares de cada caso concreto, não se podendo falar em identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos, não sendo contrapostas teses jurídicas abstratas. 2. A eventual ofensa a preceito constitucional não pode ser apreciada em embargos de divergência, uma vez que se trata de recurso de cognição restrita e fundamentação vinculada, conforme precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.792.139/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA RELATIVA À APLICAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 535 do CPC de 1973, atual art. 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão embargado, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar os embargos de divergência. Precedentes. 2. "Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - não se prestam a simples rejulgamento do recurso especial ou do respectivo agravo, para correção de eventual equívoco do acórdão embargado, como se a Corte Especial funcionasse como instância revisora ordinária dos demais órgãos jurisdicionais internos, o que, como se sabe, não é o seu papel" (EDcl no AgRg nos EAREsp 1.778.789/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe de 02/03/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 1.331.871/SC, Corte Especial, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 21/6/2022). O inconformismo relacionado ao mérito tampouco se justifica. A controvérsia estabelecida nos autos tem origem em apelação interposta pelos agravantes contra a sentença que havia julgado procedentes os pedidos formulados nos autos das ações declaratória e de despejo ajuizadas por Espólio de Carlos Alberto Mercuri e Outros. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão manteve a decisão de primeira instância, constando da própria ementa do acórdão que "precluiu a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, por inadequação da via eleita, uma vez que a parte não se insurgiu contra a decisão do Juízo a quo, que afastou a preliminar" (e-STJ, fl. 564). Ao apreciar o recurso especial, a Quarta Turma rejeitou a alegada negativa de prestação jurisdicional apontada pelos ora recorrentes, consignando que o Tribunal de Justiça se pronunciou expressamente sobre a preclusão, apresentado os motivos de seu convencimento, ainda que em sentido contrário ao defendido pela parte. Quanto às demais questões discutidas, o órgão colegiado registrou que os recorrentes apontaram violação dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC, a partir dos quais pretendiam ver afastada a preclusão da matéria alusiva à impossibilidade jurídica do pedido, decorrente da inadequação da via eleita. A linha argumentativa apresentada no recurso especial sustentou que a impossibilidade jurídica do pedido não estaria elencada no rol do art. 1.015 do CPC, que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, devendo ser aplicado o disposto no § 1º do art. 1.009 do mesmo Código, segundo o qual as questões resolvidas na fase de conhecimento, cujas decisões não sejam passíveis de agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão. Contudo, a tese relacionada ao mérito recursal também foi rejeitada pela Quarta Turma. O voto do relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, incorporou as conclusões proferidas no voto-vista do Ministro João Otávio de Noronha, "ressaltando que descabe reconhecer ofensa ao art. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC/2015, pois, efetivamente, o novo ordenamento processual remeteu para o campo meritório a tese de impossibilidade jurídica do pedido, excluindo-a do rol de condições da ação. Em tal circunstância, o despacho saneador proferido em primeiro grau de jurisdição deveria ser impugnado por meio de agravo de instrumento, à luz do disposto no art. 1.015, II, do código de ritos, sob pena de preclusão" (e-STJ, fl. 918 - sem grifo no original). Nota-se que acórdão impugnado pelos embargos de divergência se baseou em julgado da Terceira Turma, cuja ementa segue transcrita: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE EXAME DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PEDIDO E DA POSSIBILIDADE DE DECOMPOSIÇÃO DO PEDIDO. ASPECTOS DE MÉRITO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO AO TEMPO DO CPC/73. SUPERAÇÃO LEGAL. ASPECTO DO MÉRITO APÓS O CPC/15. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADMISSIBILIDADE. ART. 1.015, II, CPC/15. 1- Ação proposta em 03/04/2017. Recurso especial interposto em 23/02/2018 e atribuído à Relatora em 16/08/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base no art. 1.015, II, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido. 3- Ao admitir expressamente a possibilidade de decisões parciais de mérito quando uma parcela de um pedido suscetível de decomposição puder ser solucionada antecipadamente, o CPC/15 passou a exigir o exame detalhado dos elementos que compõem o pedido, especialmente em virtude da possibilidade de impugnação imediata por agravo de instrumento da decisão interlocutória que versar sobre mérito do processo (art. 1.015, II, CPC/15). 4- Para o adequado exame do conteúdo do pedido, não basta apenas que se investigue a questão sob a ótica da relação jurídica de direito material subjacente e que ampara o bem da vida buscado em juízo, mas, ao revés, também é necessário o exame de outros aspectos relacionados ao mérito, como, por exemplo, os aspectos temporais que permitem identificar a ocorrência de prescrição ou decadência e, ainda, os termos inicial e final da relação jurídica de direito material. Precedentes. 5- O enquadramento da possibilidade jurídica do pedido, na vigência do CPC/73, na categoria das condições da ação, sempre foi objeto de severas críticas da doutrina brasileira, que reconhecia o fenômeno como um aspecto do mérito do processo, tendo sido esse o entendimento adotado pelo CPC/15, conforme se depreende de sua exposição de motivos e dos dispositivos legais que atualmente versam sobre os requisitos de admissibilidade da ação. 6- A possibilidade jurídica do pedido após o CPC/15, pois, compõe uma parcela do mérito em discussão no processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos que o compõem, de modo que a decisão interlocutória que versar sobre essa matéria, seja para acolher a alegação, seja também para afastá-la, poderá ser objeto de impugnação imediata por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, CPC/15. 7- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.757.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 15/8/2019 - sem grifos no original) No entanto, para refutar a solução adotada no presente caso, os recorrentes trazem como paradigma o mesmo precedente utilizado como fundamento da decisão embargada. Diante deste cenário, ou o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência que fundamentou os votos proferidos - hipótese em que incide a Sumula n. 168/STJ - ou o caso tratado no precedente invocado pela parte é diverso da situação examinada, impedindo, do mesmo modo, o conhecimento do recurso, pois, como se sabe, os embargos de divergência "tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum" (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator o Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). Com efeito, a divergência de entendimento entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMAS QUE PARTEM DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS E ANALISAM QUESTÕES JURÍDICAS DIVERSAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas" (AgInt nos EAREsp n. 805.488/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado concluiu que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do NCPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do NCPC; os acórdãos indicados como paradigmas, por outro lado, interpretando os arts. 264 e 284 do CPC/1973, analisaram questão jurídica diversa, concluindo ser inviável a emenda à inicial, por iniciativa da parte autora, após o recebimento da contestação, com alteração do pedido ou causa de pedir. 3. O julgado embargado, todavia, limitou-se à análise do artigo 321 CPC/15, sem, contudo, fazer qualquer exame acerca da possibilidade (ou não) de emenda à inicial quando haja alteração do pedido ou da causa de pedir, o que demandaria a interpretação da norma prevista no art. 329, inciso II, do CPC/15, questão jurídica não analisada pelo acórdão impugnado. 4. Inexistindo identidade ou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados indicados como paradigmas, os embargos de divergência não podem ser conhecidos. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 2.028.080/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE PROFIX: AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE BANCO SANTOS: AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Quanto ao agravo interno de PROFIX: 1.1. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência depende da existência de similitude fático-jurídica entre os arestos contrastados. 1.2. É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 1.3. O acórdão embargado de divergência, em suas conclusões, adotou as premissas estabelecidas no voto vencedor do relator no Tribunal de Justiça, bem como no antecedente parecer ministerial, não havendo alteração de premissas em relação aquelas expostas somente em voto vencido proferido já nesta Corte. 1.4. Os embargos de divergência também são inviáveis, porquanto os assinalados arestos contrastados carecem da devida similitude fático-jurídica, pois o acórdão embargado possui peculiaridades ausentes nos acórdãos paradigmas, que são relativas a comportamento de má-fé e a conluio em fraude (simulação para prejudicar credores). 1.5. A pretensão do embargante não prescinde do reexame do acervo fático-probatório para se concluir, contrariamente ao acórdão embargado, estar isenta de responsabilidade no caso concreto. 2. Quanto ao gravo interno do BANCO: o acórdão paradigma analisou tema diverso daquele visto no aresto embargado, reconhecendo a legitimidade processual ativa do falido para requerer a anulação do decreto de falência, ou seja, do pressuposto para o surgimento da massa falida. Na hipótese, diversamente, é a própria massa falida que deseja ser tida como um terceiro de boa-fé em relação aos negócios simulados celebrados pelo falido, como se pudesse a massa ter existência independente, e responsabilidades apartadas, daqueles negócios e obrigações que resultaram justamente na falência geradora da massa. Evidentemente, não prospera tal pretensão. Tampouco há similitude. 3. Agravos internos a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.501.640/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 5/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Daí por que a aplicação, por analogia, da Súmula 598/STF, que assim estabelece: Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. SÚMULA N. 598/STF. NÃO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO À MODA DE APELAÇÃO. 1. "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário" (Súmula n. 598/STF). 2. Não se mostram cabíveis os embargos de divergência interpostos como recurso de correção de suposto equívoco havido no julgamento embargado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.877.541/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. - Para peça de confronto não serve precedente utilizado como fundamento da decisão embargada. - Remessa dos autos à Segunda Seção em face de outros paradigmas. (AgRg nos EREsp n. 149.776/MG, relator Ministro Fontes de Alencar, Corte Especial, julgado em 16/6/2003, DJ de 12/8/2003, p. 184.) No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO ALINHADO AO POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE. PARADIGMA EMPREGADO COMO CAUSA DE DECIDIR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia suscitada nos presentes embargos de divergência encontra respaldo na decisão do Plenário do STF. 2. Inadmissíveis os embargos de divergência quando a decisão embargada estiver alinhada ao posicionamento do Plenário desta Suprema Corte. 3. In casu, apontado como acórdão paradigma o mesmo precedente empregado para fundamentar o julgado embargado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 551955 AgR-ED-ED-EDv-AgR/RS; Relator: Min. LUIZ FUX Julgamento: 23/4/2015 Publicação: 13/05/2015; Tribunal Pleno) A inadmissibilidade dos embargos de divergência deve ser mantida, ainda por outros fundamentos. Na avaliação dos embargantes, a Quarta Turma assentou que "toda a alegação e decisão de impossibilidade jurídica do pedido (e até inadequação da via eleita) importaria em decisão fracionada do mérito (coisa julgada material - art. 503 do CPC) e, assim, seria oponível ao Agravo de Instrumento" (e-STJ, fl. 1.042). A Terceira Turma, por outro lado, teria decidido de forma diversa, uma vez que, dependendo das questões envoltas nas preliminares, haveria "a necessidade de contraditório e aspecto probatório que, no caso, vai além de uma decisão saneadora" (e-STJ, fl. 1.042). Com base nesse raciocínio, concluem que, "a depender da análise, essa questão deve, sim, ser posta em preliminar de Apelação Cível e não oponível, de imediato, por Agravo de Instrumento" (e-STJ, fl. 1.044). Entretanto, o acórdão impugnado não decidiu de maneira abstrata que toda decisão a respeito da impossibilidade jurídica do pedido deveria ser atacada imediatamente por agravo de instrumento. Decidiu-se situação concreta, em que não houve controvérsia quanto ao fato de o magistrado de primeira instância ter afastado a preliminar, sem que tenha havido recurso dos réus quanto ao tema. Por isso, a conclusão de que se tratava de decisão interlocutória acerca do mérito do processo, a qual deveria ser atacada por agravo de instrumento, que, todavia, não foi interposto pela parte, operando-se, por conseguinte a preclusão, tal como reconhecido pelo acórdão estadual, não se aplicando o disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC. O acórdão da Terceira Turma, do mesmo modo, se propôs a definir se caberia agravo de instrumento, com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, contra a decisão interlocutória que também havia afastado a arguição de impossibilidade jurídica do pedido. Ou seja, a avaliação e os argumentos desenvolvidos pelos embargantes não correspondem ao que foi decidido no acórdão embargado nem no acórdão paradigma. Cabe notar que as razões recursais não expõem o motivo pelo qual a questão deveria ter sido relegada à preliminar de apelação, ao invés de ser infirmada de imediato, limitando-se a defender, de modo genérico, que, "nesse caso, não se aplica a preclusão automática em razão da não oposição de Agravo de Instrumento de decisão saneadora proferida em 21/02/2019 no c. Juízo de 1º Grau que afastou a impossibilidade jurídica do pedido e, assim, ser plenamente possível indicá-la como preliminar de Apelação Cível, nos termos do art. 1.009, §1º, do "CPC", como foi feito pelos Embargantes" (e-STJ, fl. 1.047). Necessário observar, por fim, que os acórdãos confrontados não possuem posições antagônicas com base nos mesmos fatos, representando a atual jurisprudência desta Corte sobre o tema, conforme demonstram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO POPULAR. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. REAJUSTE TARIFÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. 1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitara preliminar de impossibilidade jurídica do pedido pelo entendimento de que a matéria não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. 2. Ocorre que, conforme já decidiu a Terceira Turma desta Corte em caso análogo ao dos autos, "A possibilidade jurídica do pedido após o CPC/15, (..) compõe uma parcela do mérito em discussão no processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos que o compõem, de modo que a decisão interlocutória que versar sobre essa matéria, seja para acolher a alegação, seja também para afastá-la, poderá ser objeto de impugnação imediata por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, CPC/15" (REsp 1757123/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 15/8/2019). 3. Nesses termos, o recurso especial deve ser provido para determinar ao TJ/MG que prossiga no exame do agravo de instrumento do ora recorrente. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.864.430/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 1º/6/2020.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NOVAMENTE TRATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM APELAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 487, INCISO II, C.C. 1.015, II, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta cinge-se em saber se houve ou não preclusão em relação à prescrição suscitada pela parte ora recorrida, considerando que o Juízo de primeiro grau decidiu a respeito na decisão saneadora e não houve interposição do respectivo agravo de instrumento. 2. Esta Corte Superior, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tem entendimento pacífico no sentido de ser necessária a interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora que afasta a prescrição, sob pena de preclusão consumativa. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem não reconheceu a preclusão da matéria, por entender que o STJ somente pacificou o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição, após a vigência do CPC/2015, no início de 2019, com o julgamento do REsp n. 1.778.237/RS, ou seja, em momento posterior à prolação da decisão saneadora que afastara a prescrição na ação subjacente. 4. Ocorre que, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, a decisão que aprecia requerimento da parte sobre prescrição trata de questão relacionada ao próprio mérito da causa. Logo, esse decisum submete-se ao disposto no inciso II do art. 1.015 do novo CPC, o qual estabelece o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o "mérito do processo". 5. Por essa razão, havendo expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo, o que inclui, a teor do art. 487, inciso II, do CPC/2015, a questão relativa à ocorrência da prescrição, não há como afastar a ocorrência da preclusão consumativa na hipótese. 6. Com efeito, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a necessidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que reconhece ou afasta a prescrição, na vigência do novo diploma processual, não decorre de interpretação jurisprudencial do STJ, mas sim de expressa determinação legal - arts. 487, II, c.c. 1.015, II, do CPC/2015. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.972.877/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Tem incidência o óbice da Súmula 168/STJ, nestes termos: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Tal o quadro delineado, não há como se processar os embargos de divergência, nos termos da fundamentação acima. Quanto ao pedido da parte agravada para aplicação de multa, esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DE 18/MAR/16. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, estabelecido no art. 5º, XXXIV, da CF. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1480859/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017) O pedido referente aos honorários advocatícios não tem cabimento, pois, conforme consignado no acórdão embargado, a verba deixou de ser majorada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "porque atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015" (e-STJ, fl. 920). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.