EAREsp 2153423 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/09/2024 a 17/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma. Objetiva a uniformização da jurisprudência interna do STJ. Portanto, não é possível sua interposição com intuito de rediscutir o que foi decidido em recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno proposto por CLAUDIO SCHECHELI contra a decisão que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência. Alega o embargante que, no AgInt no REsp n. 1.940.545/TO, indicado como paradigma, consta a viabilidade do conhecimento da questão pelo STJ, pois a matéria é jurídica, refere-se à avaliação da natureza do pleito: se petitória ou possessória. Portanto, não há óbice ao conhecimento do recurso especial. Destaca (fl. 1.281): .. enquanto o v. Acórdão embargado proferido em sede de Agravo Interno desconsidera a natureza do pleito em análise no que concerne à diferenciação entre demanda petitória e possessória, o v. Acórdão paradigma trata do tema para assentar que a avaliação da posse através de título de propriedade em ação possessória é incorreto, estabelecendo, com isso, a disparidade de entendimentos na aplicação do direito processual .. Afirma que, no recurso especial, houve a análise do ponto específico levantado nos embargos de divergência, o que torna legítimo o manejo deste recurso para que se proceda à uniformização da jurisprudência. Sustenta que se está diante de controvérsia sobre direito processual, e não de invocação de divergência por disparidade de juízo de admissibilidade de recurso especial, além de o dissídio jurisprudencial ser notório. Argumenta que não incide na espécie a Súmula n. 735 do STF, porquanto o recurso especial foi interposto com alegação de ofensa direta à legislação federal. No tocante à preclusão, assevera que sempre buscou refutar o óbice da Súmula n. 735 do STF. Impugnação às fls. 1.292-1.297. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma. Objetiva a uniformização da jurisprudência interna do STJ. Portanto, não é possível sua interposição com intuito de rediscutir o que foi decidido em recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante as razões apresentadas pelo agravante, seu recurso não merecer prosperar. O acórdão embargado contém decisão que está expressa na seguinte ementa (fl. 1.173): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. POSSESSÓRIA. REEXAME DE FATOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A verificação da medida de reintegração de posse concedida liminarmente exigiria reexame de provas, medida incabível em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 4. Agravo interno não provido. Observa-se que a questão debatida pelo embargante - os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, expressos na prova da posse do imóvel - é aferível diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Tanto que o acórdão do Tribunal a quo concluiu que o ora agravante não tinha a posse do imóvel. Nesse sentido, seu recurso especial não teve trânsito e o acórdão embargado concluiu (fl. 1.176): .. frisa-se que a pretensão do recorrente de reverter a medida possessória prolatada em favor do agravado exigiria a análise profunda de fatos e provas, o que, tal como salientado na decisão ora impugnada, não se admite em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Portanto, não há como prosperar a pretensão de arguição de suposto dissídio para embasar os embargos de divergência, uma vez que, a despeito de os paradigmas eventualmente chegarem a conclusões diversas, tal análise depende sempre das peculiaridades do caso concreto. Não há, a propósito, divergência de interpretação de lei federal, mas apenas um juízo de valor adstrito ao caso em análise, motivo pelo qual se mostra inadmissível o manuseio de embargos de divergência. Incólume, portanto, a decisão agravada ao concluir o que se segue (fls. 1.265-1.266): O embargante indicou divergência com o AgInt no REsp n. 1.940.545/TO, segundo o qual, conforme a jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no art. 561 do CPC/2015, incumbe ao autor, nas demandas possessórias, provar sua posse sobre o imóvel. Ocorre que o acórdão recorrido não chegou no âmbito de tal discussão, pois firmou-se no sentido de que a análise do recurso especial encontrava óbice nas Sumulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Isso está, inclusive, comprovado pelos próprios argumentos constantes dos embargos de divergência, cujo cotejo analítico foi efetuado, comparando-se o paradigma com decisões anteriores à recorrida, combatendo fundamentos constantes do acórdão do TJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. No que tange à Súmula n. 735 do STF, a parte afirma que não tem aplicação neste feito, porquanto o recurso especial fundou-se em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória. Contudo, no recurso especial, não foi suscitada nenhuma violação relativa às disposições da tutela de urgência. Mesmo que assim não fosse, esta fase processual diz respeito aos embargos de divergência, recurso de natureza restrita cuja finalidade é pacificar eve ntuais divergências jurisprudenciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, desserve ao fim de revisar o que já foi decidido em recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o relatório.