EAREsp 2472989 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ. Embargos de divergência interpostos em: 2/9/2024. Ação: de cumprimento de sentença em face de decisão transitada em julgado. Decisão interlocutória: considerou a ocorrência do descumprimento de sentença e devida a execução de multa. Acórdão: por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DEFAZER. ATO PROCESSUAL INEFICAZ. DESCUMPRIMENTO. MULTA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. No presente caso, a parte agravada ingressou com ação de cumprimento de sentença em face de decisão transitada em julgada no processo originário nº 0010694-31.2008.4.03.6110 que condenou a União Federal a suspender a inclusão do nome da agravada nos cadastros de inadimplentes enquanto as dívidas objeto das NFLD "s nºs 35.754.116-2, 35.754.117-0 e 35.754.118-9 estiverem sendo discutidas em sede de processo administrativo. Naquela decisão determinou-se, ainda, que a União deveria oficiar ao SERASA informando a suspensão do registro referente às autuações. II. Assim sendo, após o trânsito em julgado, a União Federal foi intimada para dar cumprimento integral ao comando sentencial, inclusive com a expedição de ofício ao SERASA para informar a necessidade de suspensão do registro da dívida em cobro. III. A União Federal peticionou nos autos para esclarecer que as inscrições referente às NFLD "s nº 35.754.116-2 e 35.754.117-0 haviam sido canceladas e que o débito referente à NFLD nº 35.754.118-9 estava com a exigibilidade suspensa, razão pela qual o registro no CADIN encontrava-se suspenso e que os apontamentos no SERASA eram inexistentes. IV. Não obstante, em face da não comprovação de envio dos ofícios ao SERASA, o MD. Juízo julgou ter ocorrido descumprimento da sentença e determinou que aa quo União Federal comprovasse a expedição do referido ofício sob pena de multa. V. A União Federal cumpriu a determinação judicial, o que resultou na resposta do SERASA, nos seguintes termos: "Para a execução fiscal nº 2006.61.10.014031- 5 abaixa foi em 12/2011, sendo certo, enviamos uma Apjur para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme nosso protocolo." VI. No entanto, o MD. Juízo entendeu que houve cumprimento extemporâneo da a quo obrigação e condenou a União Federal ao pagamento de multa, a qual se insurge a agravante. VII. De fato, verifica-se que, embora a sentença transitada em julgado possua comando determinando a expedição do ofício ao SERASA, a referida obrigação de fazer restou prejudicada em razão da ausência de sua efetividade ante o cancelamento/suspensão dos débitos. VIII. A despeito do teor da decisão, cabe salientar que o Processo Civil não é um fim em si mesmo, mas uma forma de buscar o direito concreto, sendo, portanto, inadmissível a execução de atos inúteis que não se coadunam com o princípio da economia processual. IX. Ora, se não há registro a ser cancelado/suspenso tampouco há motivo para diligência nesse sentido, sendo descabida a aplicação de multa pelo seu descumprimento. X. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (fls. 50-51) Recurso Especial: interposto pela parte embargante, aduzindo, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, §1º, VI, 502, 505, 508, 509, §4º e 927, §4º todos do Código de Processo Civil. Prévio juízo de admissibilidade: o recurso foi inadmitido pelo TRF3 (fls. 150-151). Acórdão embargado: manteve a decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. CORRETA A MAJORAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se manifestamente inadmissível a interposição de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão mediante a qual o Recurso Especial teve seguimento negado (art. 1.030, I, b, do CPC/15) porque o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento fixado em recurso repetitivo, porquanto cabível agravo interno. III - É inviável a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o agravo em recurso especial interposto seja apreciado como agravo interno, porquanto na sistemática vigente deixou de existir dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Precedentes da 3ª e 6ª turmas desta Corte. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta pela Presidência desta Corte. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (fl. 227) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados (fls. 261-266). Embargos de divergência: aduz divergência entre o acórdão embargado e precedentes paradigmas da Quarta Turma (AgInt no EDcl no AREsp 2163752/RS, AgInt no REsp 1422824/ES, REsp 1409705/DF e EDcl no EDcl no AgRg no REsp 1344440/RS, sustentando, em síntese, que é inviável a modificação do título executivo na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta a coisa julgada. É o relatório. DECIDO. 1. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verificou na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.949.566/SP, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022. 2. Com efeito, a parte embargante limitou-se a transcrever ementas dos acórdãos apontados como paradigmas sem realizar o indispensável cotejo analítico entre as hipóteses confrontadas. 3. Por fim, deve-se ressaltar que os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva" , eis que "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJ de 01/12/2003). Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC/15, e do art. 266-C do RISTJ. Por derradeiro, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.