EREsp 2101008 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/09/2024 a 17/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação de obrigação de fazer, pretendendo o reembolso integral das despesas com tratamento fora da rede credenciada. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 3. A Corte Especial já decidiu que "a simples transcrição de ementa do acórdão paradigma não é suficiente para inferir a divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ sobre a mesma controvérsia" (AgInt nos EREsp n. 1.939.455/DF, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 18/4/2024). 4. Agravo interno não provido .

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por ANA BEATRIZ QUEIROZ DA MOTTA contra decisão assim ementada: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. Ação de obrigação de fazer, pretendendo o reembolso integral das despesas com tratamento fora da rede credenciada. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 3. A Corte Especial já decidiu que "a simples transcrição de ementa do acórdão paradigma não é suficiente para inferir a divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ sobre a mesma controvérsia" (AgInt nos EREsp n. 1.939.455/DF, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 18/4/2024). 4. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Alega que "apontou que o acórdão recorrido diverge do entendimento proferido pela Terceira Turma e Quarta Turma desta Colenda Corte, de tal forma que, diferentemente do alegado na decisão agravada, não se trata de uma questão pacífica na jurisprudência"; que "há divergência de entendimento relativo à limitação ou não do reembolso pelo plano de saúde das despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada" (fl. 950, e-STJ). Afirma que "não se limitou a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas"; que "foi realizado o devido cotejo analítico entre os julgados, de forma a demonstrar que de suas análises, a tese foi em sentido oposto, já que de acordo com os julgamentos do REsp nº 1.840.515/CE, do AgInt no AREsp nº 1.866.574/SP e do AgInt no AREsp nº 2.333.976/SP, esta Corte, por meio da Terceira Turma, firmou posicionamento de que, tendo sido a beneficiária obrigada a pagar todos os custos dos honorários médicos, procedimentos cirúrgicos e os demais tratamentos realizados, após a recusa manifestamente indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde, em flagrante desrespeito à obrigação assumida no contrato, faz jus ao reembolso integral, a título de indenização pelo dano material" (fl. 951, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação de obrigação de fazer, pretendendo o reembolso integral das despesas com tratamento fora da rede credenciada. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 3. A Corte Especial já decidiu que "a simples transcrição de ementa do acórdão paradigma não é suficiente para inferir a divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ sobre a mesma controvérsia" (AgInt nos EREsp n. 1.939.455/DF, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 18/4/2024). 4. Agravo interno não provido . VOTO A Corte Especial orienta que há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015), de confronto entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas (AgInt nos EAREsp n. 2.136.306/PR, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 17/4/2024). No mesmo sentido, é a jurisprudência da Segunda Seção: AgInt nos EREsp n. 2.023.615/SP, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.882.028/RS, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023. Neste recurso, embora a agravante afirme ter cumprido essas exigências, verifica-se que não se desincumbiu do ônus de realizar o devido cotejo analítico para demonstrar, concretamente, as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados, de modo a comprovar a alegada divergência jurisprudencial. Com efeito, limitou-se, tão somente, a transcrever a ementa dos julgados, sendo certo que a Corte Especial já decidiu que "a simples transcrição de ementa do acórdão paradigma não é suficiente para inferir a divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ sobre a mesma controvérsia" (AgInt nos EREsp n. 1.939.455/DF, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 18/4/2024). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.