EREsp 1732309 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/09/2024 a 24/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 2. No caso, não está presente a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados nos embargos de divergência, o que inviabiliza o processamento do recurso uniformizador. 3. O acórdão indicado como paradigma tratou de situação na qual se reconheceu a existência de informação equivocada constante do sistema eletrônico do Tribunal de origem a respeito do término do prazo recursal. Em razão disso, a Corte Especial afastou a intempestividade do recurso, sob o fundamento de que a parte recorrente não poderia ser prejudicada por erro atribuído ao Poder Judiciário. 4. No acórdão embargado, a situação é diversa. Não houve o reconhecimento de que a certidão exarada pela Corte local continha informações equivocadas. Ao contrário, entendeu-se que os dados nela constantes seriam suficientes para a contagem do prazo recursal, uma vez que houve a indicação da data de disponibilização do acórdão impugnado e a menção de que o prazo para a interposição do recurso teria início no primeiro dia útil subsequente. Logo, por não ter havido a oportuna comprovação de feriado local ou outra causa suspensiva do prazo de interposição recursal, reconheceu-se a intempestividade do recurso especial. 5. Não detectada a indispensável identidade de circunstâncias entre os acórdãos confrontados, é inviável a modificação do ato judicial impugnado pela via de uniformização, que não se destina à mera revisão de julgados. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROJOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão (fls. 1.597-1.602) que indeferiu liminarmente os embargos de divergência consoante a seguinte ementa (fls. 1.597-1.598): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA DO ARESTO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. A parte agravante defende a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados nos embargos de divergência, pois ambos os julgados teriam tratado da repercussão do prazo recursal nos casos em que há erro procedimental imputado ao órgão julgador. Alega que ficou comprovada nos autos a existência de erro procedimental causado pelo Tribunal recorrido, o que comprometeu a contagem do prazo para interposição do recurso especial. Argumenta que a certidão lavrada pela instância de origem apenas informou a data em que foi disponibilizado o acórdão, não indicando a data na qual ocorreu a sua publicação. De acordo com a parte agravante (fls. 1.611-1.612): 7. O aco"rdão objeto dos embargos de divergência entendeu que a certidão acima reproduzida teria atendido ao disposto no §3º do art. 4º da Lei nº 11.419, de 2006, porque o referido dispositivo considera "como data da publicac a o o primeiro dia u"til seguinte ao da disponibilizac a o da informac a o no Dia"rio da Justic a eletro nico". 8. Todavia, a certidão contém defeito, contém exatamente erro procedimental, diferente justamente do apontado pela decisão aqui combatida. Prossegue afirmando que o dissídio jurisprudencial estaria na interpretação conferida pelos acórdãos confrontados a respeito dos efeitos decorrentes da expedição de certidão com erro procedimental. Acrescenta que (fl. 1.614): A tese posta nos embargos de divergência é a de que a falta de certificação, pelo próprio Poder Judiciário, da data em que EFETIVAMENTE ocorreu a PUBLICAÇÃO do acórdão recorrido (erro procedimental) fez com que a decisão da Presidência dessa Corte e os acórdão da Terceira Turma PRESUMISSEM que os recursos especiais de ambas (interpostos na mesma data) as partes seriam intempestivos. Requer, ao final, o provimento do agravo interno, com o objetivo de que sejam admitidos os embargos de divergência. Não houve apresentação de impugnação ao agravo interno (certidão de fl. 1.624). É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 2. No caso, não está presente a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados nos embargos de divergência, o que inviabiliza o processamento do recurso uniformizador. 3. O acórdão indicado como paradigma tratou de situação na qual se reconheceu a existência de informação equivocada constante do sistema eletrônico do Tribunal de origem a respeito do término do prazo recursal. Em razão disso, a Corte Especial afastou a intempestividade do recurso, sob o fundamento de que a parte recorrente não poderia ser prejudicada por erro atribuído ao Poder Judiciário. 4. No acórdão embargado, a situação é diversa. Não houve o reconhecimento de que a certidão exarada pela Corte local continha informações equivocadas. Ao contrário, entendeu-se que os dados nela constantes seriam suficientes para a contagem do prazo recursal, uma vez que houve a indicação da data de disponibilização do acórdão impugnado e a menção de que o prazo para a interposição do recurso teria início no primeiro dia útil subsequente. Logo, por não ter havido a oportuna comprovação de feriado local ou outra causa suspensiva do prazo de interposição recursal, reconheceu-se a intempestividade do recurso especial. 5. Não detectada a indispensável identidade de circunstâncias entre os acórdãos confrontados, é inviável a modificação do ato judicial impugnado pela via de uniformização, que não se destina à mera revisão de julgados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Como relatado, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados, conclusão que não se modifica com base nos argumentos apresentados pela parte recorrente. No acórdão embargado, entendeu-se que o recurso especial seria intempestivo diante da ausência de comprovação, no ato de interposição recursal, da existência de feriado local ou qualquer outra causa de suspensão do prazo para o manejo do recurso especial. Observa-se, no ponto, a seguinte transcrição (fls. 1.459-1.460): No presente caso, verifica-se que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 15/6/2017 (e-STJ, fl. 1.051), iniciando o prazo para interposição do recurso em 16/6/2017 e findando em 6/7/2017. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 10/7/2017 (e-STJ, fl. 1.053), ou seja, após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. Para justificar a interposição do especial no dia 10/7/2017, deveria a parte recorrente ter comprovado, no ato da interposição de seu recurso, a ocorrência de feriados na Corte local nos dias 15 e 16/6/2017 (o que permitiria considerar publicado o acórdão estadual em 19/6/2017, com termo inicial do prazo para 20/6/2017), não sendo admissível a tentativa de suprir essa falha com a certidão de fl. 1.154 (e-STJ), juntada aos autos pela parte adversa quando o processo já se encontrava em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, inclusive, é oportuno registrar que a agravante, apesar de não comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo quanto ao seu próprio recurso, defendeu, nas contrarrazões de fls. 1.087-1.094 (e-STJ), que o recurso especial apresentado por Dibens Leasing S.A. não deveria ser conhecido exatamente em virtude da ausência de comprovação de feriado local pela referida parte no ato da interposição. Além disso, importa esclarecer que a certidão de fl. 1.051 (eSTJ) foi expedida de acordo com o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Desse modo, sem razão a agravante ao afirmar que houve "culpa exclusiva" Judiciário ao não registrar a data da publicação do acórdão recorrido, pois era seu dever demonstrar a ocorrência de feriado local e suspensão de prazo no Tribunal estadual ao interpor o recurso especial. Ao apreciar os embargos de declaração, o colegiado assim se manifestou (fl. 1.518): No caso em análise, distintivamente, há certidão do TJSP à fl. 1.051 (e-STJ), dotada de fé pública, por meio da qual é possível identificar a data da disponibilização do acórdão recorrido, sendo nela indicado que a data da publicação é o primeiro dia útil subsequente. Assim, e como anteriormente explicado, o primeiro dia útil para o STJ, a quem cabe fazer o minucioso juízo de admissibilidade do recurso, foi o dia 15/6/2017, uma vez que a ora embargante não comprovou a existência de feriado local no citado dia, apesar de ser seu dever legal, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC/2015 e dos precedentes acima mencionados. Como se observa, o julgado recorrido não reconheceu a existência de erro procedimental na mencionada certidão de publicação. Ao contrário, entendeu que as informações nela constantes seriam suficientes para a contagem do prazo recursal, uma vez que houve a indicação da data de disponibilização do acórdão impugnado e a menção de que o prazo para a interposição do recurso teria início no primeiro dia útil subsequente. Por outro lado, no acórdão indicado como paradigma, houve o reconhecimento expresso do erro na contagem do prazo, o qual seria imputado ao sistema oficial do Tribunal de origem. Em razão disso, afirmou-se que a parte recorrente não poderia ser responsabilizada pelo erro atribuído ao Poder Judiciário. Confira-se, nesse particular, a seguinte transcrição do acórdão indicado como paradigma (fls. 1.600-1.601): Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal. Também não é mudança arbitrária do prazo por iniciativa de um juiz. A hipótese dos autos é de erro judiciário! De fato, cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso. Porém, se todos os envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à luz do art. 5º do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar dos erros procedimentais que deu causa. O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Afinal, o procurador da parte diligente tomará o cuidado de conferir o andamento procedimental determinado pelo Judiciário e irá cumprir às ordens por esse emanadas nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015. Portanto, o acórdão a quo deve ser reformado, pois conforme a Corte Especial já declarou: "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp n. 1.324.432/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 10/5/2013). Com efeito, não verificadas as mesmas balizas fático-processuais nos acórdãos comparados, tornam-se inviáveis os embargos de divergência, conforme sedimentado pela pacífica jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. IV - Nesta Corte, é assente o entendimento de que, inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido. Precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.430.325/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.756.344/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 6/12/2019; AgInt nos EREsp n. 1,580,178/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019. V - Recurso de embargos de divergência não conhecido. (EREsp n. 1.707.423/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 23/2/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. .. (AgInt nos EREsp n. 1.755.379/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Como foi destacado na decisão ora agravada (fl. 1.601): No julgado paradigma, houve o reconhecimento de que o sistema eletrônico do Tribunal de origem divulgou informação equivocada quanto ao término do prazo recursal, tendo a Corte Especial concluído pela necessidade de se respaldar a boa-fé processual da parte recorrente, diante do equívoco atribuído ao Poder Judiciário na divulgação do andamento processual. No acórdão embargado, concluiu-se que a parte recorrente não logrou comprovar, no momento oportuno, a existência de feriado local, tendo-se, ainda, afastado a existência de qualquer erro na certidão de publicação expedida pelo Tribunal de origem. Entendeu-se que a mencionada certidão identificou não apenas a data de disponibilização do julgado, mas também a própria data de publicação do acórdão, em virtude da informação de que tal fato ocorreria no primeiro dia útil subsequente. Portanto, não detectada a indispensável identidade de circunstâncias entre os julgados, inviável a modificação do acórdão embargado pela via de uniformização, que não se destina à mera revisão de julgados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração que venham a ser reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto.