EAREsp 2105771 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA contra a córdão da Quinta Turma, da relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, assim ementado (e-STJ fls. 989/990): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie . De fato, no recurso especial, a ora agravante sequer transcreveu trechos dos acórdãos paradigmas e procedeu à comparação destes com o acórdão recorrido. Ora, essa ausência de cotejo entre os julgados impede a constatação da divergência, procedimento necessário para o conhecimento do apelo. II - No caso, tenho que permanece inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, porque verifico que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que a conduta imputada à agravante era típica, tendo em vista a adequada comprovação de que a insurgente agiu com dolo, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria imprescindível o revolvimento fático-probatório. III - Com efeito, sobre o tema, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV - Não foram infirmados fundamentos do acórdão que, por si sós, sustentam o v. acórdão impugnado, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos do que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". V - Ademais, é assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que a análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal" (AgRg no AR Esp n. 1.838.992/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos contra esse julgado foram rejeitados. Nos presentes embargos de divergência, o embargante alega que o julgado embargado divergiu do entendimento da Sexta Turma firmado no AgRg no REsp. n. 870.122/DF, segundo o qual "o acórdão objeto dos presentes embargos entendeu que a análise da matéria demandaria o revolvimento fático probatório, contudo, o que se discute é que a decisão recorrida, bem como a sentença de primeiro grau, não foram capazes de demonstrar o dolo na conduta, razão pela qual a conduta é atípica, posto que o delito não admite a modalidade culposa. Enquanto isso, a decisão acima transcrita entendeu que é possível a revaloração dos fatos e provas, no caso, "tais como descritos na denúncia", enquanto no presente caso seriam, tais como descritos na sentença e no acórdão de apelação" (e-STJ fls. 1.054/1.055). Diante disso, requer seja dado "provimento aos presentes embargos de divergência para reconhecer a violação ao art. 18, inc. I do CP, superado o óbice da súmula 7 do STJ, fazendo prevalecer o entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, absolvendo a recorrente por atipicidade ante a ausência de descrição do dolo na conduta" (e-STJ fl. 1.057). É o relatório. Decido. Convém rememorar que os embargos de divergência objetivam afastar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Dessa forma, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio pretoriano, nos moldes do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 266 - § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Destarte, nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados. Deve-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma com tratamento jurídico diverso. No caso, contudo, do exame das razões recursais, constata-se a desatenção ao devido cotejo analítico hábil a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada. De fato, o embargante não demonstrou analiticamente a sugerida divergência pretoriana nos moldes do art. 266, § 4º, do RISTJ, uma vez que não transcreveu os trechos dos relatórios e dos votos que comprovassem a similitude fático-probatória entre os julgados. Além disso, nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante ao defender que o julgamento do recurso especial não demanda revolvimento de provas, ao contrário da conclusão a que chegou o acórdão embargado. Com efeito, os embargos de divergência visam à uniformização de questão jurídica controvertida, o que não ocorre quando o acórdão impugnado não conhece do recurso em razão da falta dos requisitos de admissibilidade. A propósito, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. MÉRITO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO APRECIADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC, não admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito da questão suscitada no recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e 1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Sua finalidade precípua consiste em dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1521111/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020.) Ante o exposto, com base no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA