EAREsp 2208223 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - em recuperacao judicial (SINOPEC), na demanda em que contende com CLARK RELIANCE DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (CLARK), contra acórdão da Quarta Turma, da relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. CREDIBILIDADE E IMAGEM NÃO AFETADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"sendo deferido o pedido de desconsideração, o interesse recursal da empresa devedora originária é excepcional, evidenciado no propósito de defesa do seu patrimônio moral, da honra objetiva, do bom nome, ou seja, da proteção da sua personalidade, abrangendo, inclusive, a sua autonomia e a regularidade da administração, inexistindo, por outro lado, interesse na defesa da esfera de direitos dos sócios/administradores" (REsp 1.980.607/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, D Je de 12/8/2022). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido (e-STJ, fl. 247). O dissídio jurisprudencial submetido à análise da Segunda Seção diz respeito a legitimidade e interesse para a sociedade recorrer em face de decisão que permitiu a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios. Sustentou a embargante que enquanto o acórdão paradigma analisou a controvérsia e reputou os argumentos da recorrente aptos a autorizar a interposição de recurso contra a decisão que acolhe o pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, o acórdão embargado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a ilegitimidade e falta de interesse jurídico da sociedade. A embargante citou como paradigma o acórdão da Terceira Turma prolatado no REsp nº 1.421.464/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 24/4/2014, DJe de 12/5/2014 (e-STJ, fls. 289/328). É o relatório. DECIDO. Os embargos de divergência não se revelam cognoscíveis. O dissídio jurisprudencial submetido à análise da Segunda Seção diz respeito a legitimidade e interesse para a sociedade recorrer em face de decisão que permitiu a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios. Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. O art. 1.043, II, do CPC, estabelece que cabem embargos de divergência contra o acórdão que em recurso especial divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Na hipótese, o acórdão embargado da Quarta Turma entendeu incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, a Quarta Turma do STJ entendeu que o acórdão estadual analisou a questão com base no conjunto fático-probatório e, diante do quadro fático delimitado, concluiu que o interesse recursal da empresa devedora originária é excepcional, o que não se verificou no caso concreto, conforme as razões de decidir do Tribunal estadual. Confiram-se trechos do acórdão embargado: A parte agravante defende violação ao art. 996 do Código de Processo Civil de 2015, afirmando que possui interesse e legitimidade para recorrer, na qualidade de terceiro prejudicado, uma vez que deve defender sua imagem no mercado, a lisura na administração, higidez do Plano de Recuperação Judicial e evitar danos financeiros futuros. Por sua vez, rejeitando a referida tese, o Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia (e-STJ, fls. 88-89): "A insurgência não merece guarida. Com efeito, a decisão recorrida foi clara ao dispor que o "artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", observando que "no caso em apreço, não detém a sociedade cuja desconsideração da personalidade foi decretada legitimidade para atuar em juízo em nome de quem foi alcançado pela decisão agravada" (fls. 46). Nesse sentido, conforme destacado na decisão agravada, o recurso tem por objetivo atacar decisão judicial que determinou a extensão dos efeitos das obrigações executadas aos sócios da agravante, de forma que gera gravame sobre seus patrimônios, e não sobre o da pessoa jurídica da qual fazem parte. Em que pese a agravante alegue ter interesse na reforma da aludida decisão, não se trata de interesse jurídico, pois não lhe gera qualquer gravame. Ademais, não se vê maior abalo da credibilidade de sua imagem em função do acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica do que o andamento da execução iniciada por um dos credores do plano de recuperação judicial. Destarte, é de rigor a manutenção da decisão que não conheceu o agravo de instrumento, em decorrência de ilegitimidade recursal." Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "sendo deferido o pedido de desconsideração, o interesse recursal da empresa devedora originária é excepcional, evidenciado no propósito de defesa do seu patrimônio moral, da honra objetiva, do bom nome, ou seja, da proteção da sua personalidade, abrangendo, inclusive, a sua autonomia e a regularidade da administração, inexistindo, por outro lado, interesse na defesa da esfera de direitos dos sócios/administradores" (R Esp 1.980.607/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, D Je de 12/8/2022) (e-STJ, fls. 252/253). Não se configura divergência entre julgados quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, ao passo que o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese de mérito, em razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal. Isto porque não há similitude fática quando o acórdão embargado trata da inadmissibilidade do recurso especial e o paradigma do mérito. É que, nos embargos de divergência, os acórdãos cotejados devem exibir idêntico grau de cognição. Embora o art. 1.043, III, do NCPC, estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em exame, o acórdão embargado não adentrou no mérito da questão e manteve as conclusões do Tribunal de origem inalteradas, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Não há, pois, nessa oportunidade, como se alterar e reavaliar os critérios sobre o conhecimento do recurso para concluir, segundo pretende o embargante, que era o caso de reconhecer a legitimidade da empresa para se insurgir contra a desconsideração da personalidade jurídica. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e o julgado paradigma admitiu o recurso e enfrentou o mérito, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. Confiram-se os precedentes: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da não violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Caso em que o acórdão embargado não se manifestou sobre a interpretação a ser conferida ao artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EAREsp nº 2.001.385/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 22/5/2024, DJe de 12/6/2024 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SOCIEDADE EDUCACIONAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. JUSTO MOTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE MÉRITO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7. AUSÊNCIA DE IDÊNTICO GRAU DE COGNIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 4. Nos embargos de divergência os acórdãos cotejados devem exibir idêntico grau de cognição. Doutrina. 5. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado admitiu o recurso e enfrentou o mérito, e o julgado paradigma não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1.280.051/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Segunda Seção, j. 13/12/2017, DJe 6/3/2018 - sem destaque no original) Desse modo, permanece hígido o entendimento da Corte Especial de que não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 29/6/2010, DJe 13/8/2010). Nessas condições, nos termos do art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, porque este recurso é oriundo de acórdão proferido por ocasião do julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDÊNTICO GRAU DE COGNIÇÃO. REGRA TÉCNICA. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE.