EAREsp 2229057 - ACORDAO

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Por não haver exame efetivo de mérito no acórdão embargado (decisão fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ e em questões de admissibilidade), restou inviável a utilização dos embargos de divergência, sendo aplicável por analogia a Súmula 315/STJ; assim, manteve-se a decisão unipessoal que indeferiu os embargos de divergência e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Embargante: CHARLES EISENDECKER FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI; Embargada / Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLES EISENDECKER FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante / Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não apreciam o mérito
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 315/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de divergência quanto ao reexame de questões fático-probatórias e de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver exame efetivo de mérito no acórdão embargado (decisão fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ e em questões de admissibilidade), restou inviável a utilização dos embargos de divergência, sendo aplicável por analogia a Súmula 315/STJ; assim, manteve-se a decisão unipessoal que indeferiu os embargos de divergência e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência (agravo interno desprovido)

Orders

  • Manutenção da decisão unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC