EREsp 2080625 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/10/2024 a 08/10/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROVA DA DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a ausência de juntada do inteiro teor do julgado indicado como paradigma configura vício substancial insanável e, por conseguinte, impeditivo do processamento dos embargos de divergência. 2. Não se admite inovação recursal no âmbito do agravo interno, o que impede o exame do argumento de que não teria havido a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma em razão de suposta mora do Judiciário na publicação do julgado. 3. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 4. O acórdão embargado discutiu a possibilidade de, durante a fase de liquidação de sentença, ocorrer a modificação dos critérios de cálculo estabelecidos no título judicial transitado em julgado a pretexto de se configurar ofensa à coisa julgada. Já o acórdão indicado como paradigma enfrentou questão jurídica diversa, isto é, a modificação dos juros de mora e da correção monetária sob o contexto dos princípios da adstrição e da non reformatio in pejus. Não houve, portanto, debate a respeito da existência de ofensa à coisa julgada. 5 . Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JONESMAR QUEIROZ contra a decisão (fls. 545-550) que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por não ter havido o cumprimento da determinação contida no art. 1.043, § 4º, do CPC, em relação ao paradigma proferido no julgamento do REsp n. 1.795.982/SP, e por inexistir similitude fática entre o acórdão embargado e o REsp n. 2.004.694/PR. O agravante sustenta que, no momento da interposição dos embargos de divergência, não teria ocorrido a publicação do acórdão proferido nos autos do REsp n. 1.795.982/SP, embora já houvesse maioria estabelecida sobre a matéria deliberada no colegiado. Em seguida, argumenta que não poderia ser prejudicado pela mora atribuída ao Judiciário. O recorrente defende, ainda, a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e a matéria debatida no REsp n. 2.004.691/PR, pois em "ambos os casos se trata de dívida civil em que não há índice previamente estabelecido entre partes e deve ser aplicado o artigo 406, CC, sob a perspectiva da TAXA LEGAL". Requer a reconsideração da decisão agravada a fim de que seja determinado o regular processamento dos embargos de divergência. Pleiteia, em caráter subsidiário, o sobrestamento deste feito até que haja a conclusão do julgamento do REsp n. 1.795.985/SP pela Corte Especial. Foi apresentada impugnação às fls. 565-578. É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROVA DA DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a ausência de juntada do inteiro teor do julgado indicado como paradigma configura vício substancial insanável e, por conseguinte, impeditivo do processamento dos embargos de divergência. 2. Não se admite inovação recursal no âmbito do agravo interno, o que impede o exame do argumento de que não teria havido a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma em razão de suposta mora do Judiciário na publicação do julgado. 3. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 4. O acórdão embargado discutiu a possibilidade de, durante a fase de liquidação de sentença, ocorrer a modificação dos critérios de cálculo estabelecidos no título judicial transitado em julgado a pretexto de se configurar ofensa à coisa julgada. Já o acórdão indicado como paradigma enfrentou questão jurídica diversa, isto é, a modificação dos juros de mora e da correção monetária sob o contexto dos princípios da adstrição e da non reformatio in pejus. Não houve, portanto, debate a respeito da existência de ofensa à coisa julgada. 5 . Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. VOTO Nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é requisito formal necessário ao processamento dos embargos de divergência que o recorrente faça prova do dissídio jurisprudencial por meio da juntada das certidões de publicação e de julgamento, bem como do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Desse modo, a ausência de juntada do inteiro teor do julgado indicado como paradigma configura vício substancial insanável e, por conseguinte, impeditivo do processamento dos embargos de divergência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMA. INTEIRO TEOR. JUNTADA POSTERIOR. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CISÃO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A juntada posterior do inteiro teor dos acórdãos paradigma, mesmo que poucos minutos após o protocolo da petição eletrônica dos embargos de divergência, sem a prova da ocorrência de problemas técnicos no sistema do STJ, configura desatendimento dos requisitos expressos de admissibilidade desse recurso. 2. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 3. A Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (AgRg nos EAREsp n. 593.919/PR). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.874.802/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 6/10/2022.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. VÍCIO SUBSTANCIAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2. A jurisprudência do STJ, consolidou o entendimento de que, nos termos do art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve providenciar: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. 3. A parte agravante, no momento da interposição dos Embargos de Divergência, limitou-se a transcrever parte da ementa do acórdão paradigma e não juntou seu inteiro teor, deixando de cumprir regra técnica do presente Recurso, o que constitui vício substancial insanável, que não atende os requisitos descritos no parágrafo acima. Ademais, o print juntado pelo Agravante não comprova que o arquivo juntado estava incompleto, e alegada falha imputada ao STJ não é corroborada por nenhum outro elemento probatório. É ônus da parte comprovar a falha sistêmica. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.331.256/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No caso, o argumento de que o recorrente não poderia ser prejudicado em decorrência de suposta mora do Judiciário na publicação do acórdão paradigma apenas foi apresentado no âmbito do agravo interno, tratando-se de inadmissível inovação recursal. Quanto o paradigma extraído do julgamento do AgInt no REsp n. 2.004.691/PR, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados, conclusão que não se modifica com base nos argumentos apresentados pela parte recorrente. Na decisão recorrida, assim foram sintetizadas as conclusões dos julgados cotejados (fls. 548-549): Com efeito, o acórdão embargado tratou de situação envolvendo a possibilidade de, durante a fase de liquidação de sentença, ocorrer a modificação dos critérios de cálculo estabelecidos no título judicial transitado em julgado a pretexto de se configurar ofensa à coisa julgada. Veja-se, no ponto, a seguinte transcrição das razões de decidir do julgado em apreço (fls. 396-397): Segundo a jurisprudência desta Corte, não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. .. No caso em tela, vê-se que tal posicionamento foi acolhido pela Corte local, ao reputar inviável a alteração do índice de juros de mora previsto no título transitado em julgado. Nesse sentido (fl. 141, e-STJ): Na hipótese, é incabível a modificação do cálculo realizado, com a incidência da Taxa Selic em detrimento do percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, uma vez que os critérios de atualização da dívida estão claramente alcançados pela preclusão, porquanto fixados na sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas. Caberia à parte agravante, no recurso de apelação interposto, ter suscitado a matéria. Formada a coisa julgada, não há como alterar o parâmetro estabelecido. Portanto, há nítida pretensão da parte de rediscutir os critérios eleitos no título executivo judicial, sem olvidar que as questões de ordem pública também se submetem à preclusão se tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional (REsp n. 1.881.709/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 4/12/2020) O acórdão indicado como paradigma, por seu turno, enfrentou questão jurídica diversa, isto é, a modificação dos juros de mora e correção monetária sob o contexto dos princípios da adstrição e da non reformatio in pejus. Não houve, portanto, debate a respeito da existência de ofensa à coisa julgada. Nesse particular, vale a transcrição do seguinte excerto do julgado em referência: Consoante explicitado no decisum ora recorrido, o STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita" (REsp 1865035/PE, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no REsp 1551390/RS, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). Outrossim, esta Corte tem o entendimento de que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício em reexame necessário, não acarretando afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Não tendo havido a demonstração de que os acórdãos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes, não é possível admitir-se os embargos de divergência. Com efeito, não verificada a presença das mesmas balizas fático-processuais nos acórdãos comparados, tornam-se inviáveis os embargos de divergência, conforme sedimentado na pacífica jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. IV - Nesta Corte, é assente o entendimento de que, inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido. Precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.430.325/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.756.344/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 6/12/2019; AgInt nos EREsp n. 1,580,178/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019. V - Recurso de embargos de divergência não conhecido. (EREsp n. 1.707.423/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 23/2/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. .. (AgInt nos EREsp n. 1.755.379/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Portanto, não detectada a indispensável identidade de circunstâncias entre os julgados, torna-se inviável a modificação do acórdão embargado pela via de uniformização, que não se destina à mera revisão de julgados. Fica prejudicado o pedido subsidiário de sobrestamento do feito até o julgamento do REsp n. 1.795.985/SP, seja em virtude da ausência dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, seja ainda por já ter havido conclusão do julgamento do processo em referência. Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Advirto que a oposição de embargos de declaração que venham a ser reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto.