EAREsp 2130037 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/10/2024 a 08/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas é considerada como vício substancial insanável dos embargos de divergência. 2. A simples menção ao diário de justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio juris prudencial, em virtude da ausência de inteiro teor do acórdão. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARAOL COLHEITAS E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu , liminarmente, os embargos de divergência (e-STJ 327/330). Referida decisão entendeu que os embargos de divergência não são admissíveis quando não se comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e, na hipótese dos autos, a agravante não trouxe o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, deixou de cumprir regra técnica do recurso, o que constitui vício substancial insanável. Em suas razões (e-STJ fls. 333/348), o agravante sustenta que estão presentes os requisitos legais exigíveis para o processamento dos embargos de divergência, destacando que a ausência de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma seria vício formal sanável. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas é considerada como vício substancial insanável dos embargos de divergência. 2. A simples menção ao diário de justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio juris prudencial, em virtude da ausência de inteiro teor do acórdão. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. No caso, a decisão recorrida se encontra alinhada ao entendimento desta Corte Superior quanto à necessidade de regular formação dos embargos de divergência, que, dentre seus requisitos, exige a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Ademais, tal falha procedimental não admite correção, pois se enquadra na categoria de vício insanável. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. VÍCIO SUBSTANCIAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2. A jurisprudência do STJ, consolidou o entendimento de que, nos termos do art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve providenciar: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. 3. A parte agravante, no momento da interposição dos Embargos de Divergência, limitou-se a transcrever parte da ementa do acórdão paradigma e não juntou seu inteiro teor, deixando de cumprir regra técnica do presente Recurso, o que constitui vício substancial insanável, que não atende os requisitos descritos no parágrafo acima. Ademais, o print juntado pelo Agravante não comprova que o arquivo juntado estava incompleto, e alegada falha imputada ao STJ não é corroborada por nenhum outro elemento probatório. É ônus da parte comprovar a falha sistêmica. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EAREsp 2.331.256/GO, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/8/2024). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento, são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência. 2. A simples menção do diário da justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, em virtude da ausência de inteiro teor do acórdão. 3. A preclusão consumativa ocorre nas hipóteses de juntada posterior dos documentos necessários à demonstração do dissídio. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EAREsp 2.119.081/MA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno para manter a decisão que indeferiu, liminarmente, os embargos de divergência. É o voto.