EAREsp 2507017 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade: não houve demonstração da divergência nos termos legais (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ), foram colacionados paradigmas inadmissíveis (acórdãos de outros tribunais e de mandado de segurança) e o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 315/STJ, impedindo a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização De Jurisprudência, Paradigmas, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização De Jurisprudência Paradigmas Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ
  2. 2 exigência de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de paradigmas provenientes de outros tribunais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade: não houve demonstração da divergência nos termos legais (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ), foram colacionados paradigmas inadmissíveis (acórdãos de outros tribunais e de mandado de segurança) e o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 315/STJ, impedindo a oposição dos embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...