EAREsp 2541202 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: "de indenização" (fl. 2) ajuizada pela embargante. Sentença: julgou procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento de indenização fixada em R$ 5.000,00. Acórdão: por unanimidade, deu provimento à apelação da corré e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CORRÉ GESTORA DO BANCO DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SCPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - A responsabilidade do órgão mantenedor do apontamento desabonador é limitada à notificação prévia do devedor acerca da futura inscrição restritiva do seu nome, o que ocorreu no caso presente, sendo exclusivamente da parte credora a responsabilidade pelas informações prestadas - Ilegitimidade passiva ad causam da apelada Boa Vista Serviços Ltda. reconhecida - Sentença reformada nessa parte - Recurso da corré provido, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - INSURGÊNCIA DA AUTORA - A indenização por dano moral foi fixada em R$ 5.000,00 e mostra-se adequada para ressarcir a vítima, sem constituir em enriquecimento sem causa, notadamente diante da ausência de repercussões extraordinárias e do curto espaço de tempo em que o nome da autora permaneceu inscrito na base de dados de órgão de proteção ao crédito - Os juros de mora do valor da condenação incidem a partir da data dos fatos, por se tratar de ato ilícito (CC, art. 398) - Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade , em razão do valor da condenação ser reputado ínfimo para efeitos do cálculo da aludida verba (CPC, arts. 85, §§8º e §8º-A) - Recurso da autora parcialmente provido, nessa parte. (fl. 495) Recurso Especial: interposto pela parte embargante, aduzindo, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º, §2º, 6º, X, 14, 22, parágrafo único e 431, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 16 da Lei n. 12.414/11. Prévio juízo de admissibilidade: o recurso foi inadmitido pelo TJSP, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Acórdão embargado da Quarta Turma: manteve a decisão monocrática agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A alegação genérica de violação à lei federal não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. (fl. 727) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados (fls. 751-753). Embargos de divergência: aduz divergência entre o acórdão embargado e precedentes paradigmas da Segunda Turma (AgRg no REsp 1500057/RS; AgInt no AREsp 1640061/SP), da Primeira Turma (AgInt no AREsp 1935622/SP), da Terceira Turma (REsp 1347912/RN), da Quarta Turma (AgInt nos EDcl no AREsp 1634157/RJ, REsp 1677903/SP, AgRg no Ag 1343326/RJ), da Quinta Turma (REsp 857493/PI) e da Corte Especial (EAREsp 1672966/MG). É o relatório. DECIDO. 1. Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva" , eis que "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJ de 01/12/2003). 2. Assim, por ser recurso de fundamentação vinculada, o cabimento dos embargos de divergência é restrito, do que exsurge especiais requisitos de admissibilidade a serem observados pela parte embargante. 3. De início, é necessário observar que, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, ainda, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 4. Essa exigência legal no sentido de que o acórdão seja de mérito, ou ao menos tenha apreciado a controvérsia, se justifica porque, a rigor, os embargos de divergência não servem para propiciar novo exame acerca da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 5. Deveras, o juízo de admissibilidade de cada processo levado a julgamento é realizado, de forma soberana, pelo órgão fracionário deste Tribunal, segundo as particularidades de cada hipótese concreta, de modo que se torna inviável uma comparação abstrata de teses no âmbito dos embargos de divergência. 6. Nesse sentido se firmou a pacífica jurisprudência deste Tribunal, que entende aplicável em situações tais, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ. A propósito, confira-se, exemplificativamente, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Súmula 315 do STJ: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no art. 1.043, III, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 955.088/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 18/4/2018, DJe de 2/5/2018.) 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno sem adentrar no mérito da controvérsia em razão da incidência da Súmula 284 do STF, verbis: O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada. 1. Em que pese ter havido a indicação dos artigos violados, arts3º, 6º, 14 , 22 e 43 do CDC, sem, contudo, fundamentar sua pretensão e demonstrar como os dispositivos legais foram infringidos, apenas transcrevendo trechos da sentença e do acórdão recorrido. Com efeito, a alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, providência esta não atendida pela recorrente. Nesse passo, a simples referência a dispositivos legais, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. (fl. 728) 8. Assim, encerrando-se o julgamento na aplicação de regras técnicas de admissibilidade recursal, não é admissível o manejo dos embargos de divergência., Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC/15, e do art. 266-C do RISTJ. Por derradeiro, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.