EAREsp 2274959 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia sobre a extensão da qualificadora do art. 121, § 2º, I, do CP à figura do mandante, não se preenchendo os requisitos do art. 1.043, I e III, do CPC, razão pela qual incidiu a Súmula n. 315 do STJ; além disso, a decisão...

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Parties
Agravante: MARIA ZILMA COUTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, I, Do Código Penal, Qualificadora Do Motivo Fútil, Qualificadora Do Motivo Torpe, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Cumulação De Qualificadoras, Incompatibilidade De Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Qualificadora Do Art. 121, § 2º, I, Do Código Penal Qualificadora Do Motivo Fútil Qualificadora Do Motivo Torpe Súmula N. 315 Do STJ +3 more

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Parties

MARIA ZILMA COUTO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apreciou a questão da extensão da qualificadora do art. 121, § 2º, I, do CP à figura do mandante
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia sobre a extensão da qualificadora do art. 121, § 2º, I, do CP à figura do mandante, não se preenchendo os requisitos do art. 1.043, I e III, do CPC, razão pela qual incidiu a Súmula n. 315 do STJ; além disso, a decisão monocrática não conheceu da tese defensiva por óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência