EAREsp 2446741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência (fls. 1.949-2.047) interpostos por JOSÉ SERAFIM GOMES JÚNIOR e SKILLED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado (fls. 1.935-1.936): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp n.º 1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. 3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a mera alegação, nas razões recursais, ou o print de tela ou imagem de página extraída da internet, ou ainda a indicação da relação de feriados, não pode ser considerada documento idôneo para essa finalidade, sendo, portanto, imprescindível a juntada dos atos normativos que suspenderam o expediente forense em data relevante para o cômputo do prazo recursal. 4. Agravo interno não provido. Os embargantes alegam que o acórdão recorrido divergiu da orientação firmada pela Segunda Turma no julgamento do AREsp n. 1.927.268/RJ, que reconheceu a idoneidade do calendário judicial publicado no sítio do Tribunal de origem para comprovar a existência de feriado local. Apontam, ainda, a existência de julgados da própria Terceira Turma no mesmo sentido da irresignação recursal ora apresentada. Defendem, por fim, o acolhimento dos embargos para que seja reformado o acórdão impugnado. Foi proferida decisão inicial que admitiu o processamento dos embargos de divergência (fls. 2.052-2.053). A impugnação aos embargos de divergência foi apresentada às fls. 2.059-2.075. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso superada essa preliminar, pelo improvimento da pretensão recursal (fls. 2.079-2.088). É o relatório. Na interposição de embargos de divergência deve ser realizada a demonstração da dissonância jurisprudencial, conforme previsto no § 4º do art. 1.043 do CPC: § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. (Grifei.) Portanto, cabe às partes embargantes realizar o devido cotejo analítico nas razões de seu recurso, consistente na demonstração expressa de que os acórdãos postos em confronto possuem similar contexto fático e adotaram soluções jurídicas diversas. Contudo, na petição dos embargos de divergência, não foi realizado o cotejo analítico, uma vez que os recorrentes limitaram-se a realizar o confronto entre as ementas do acórdão embargado e o julgado indicado como paradigma. A rigor, as partes recorrentes não realizaram a efetiva contraposição entre os fatos processuais de cada um dos acórdãos, por um lado, e as teses jurídicas acolhidas, por outro, o que torna ausente a necessária identificação analítica da similitude fática que defende existir. Os embargos de divergência, como se sabe, não podem ser manejados com o mero propósito de revisitação da conclusão alcançada no acórdão embargado, razão pela qual se exige o estrito cumprimento de seus pressupostos de cabimento. Por isso, ausente a comparação entre as circunstâncias fático-processuais dos julgados, limitando-se o recurso à indicação da tese recursal e à ilustração do entendimento pelos precedentes apontados, torna-se inviável o cabimento do recurso uniformizador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS S DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. .. 2. Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, caput, do RISTJ. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.923.159/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023 - grifei.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 1.829.143/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/6/2023, DJe de 26/6/2023 - grifei.) Além disso, o acórdão embargado afirmou que não seria documento idôneo para fins de comprovação de feriado local o print de tela ou imagem de página extraída da internet ou a indicação de relação de feriados. Confira-se, no ponto, a seguinte transcrição (fl. 1.941): Nesse aspecto, a mera alegação, nas razões recursais, ou o print de tela ou imagem de página extraída da internet, ou ainda a indicação da relação de feriados, não pode ser considerada documento idôneo para essa finalidade, sendo, portanto, imprescindível a juntada dos atos normativos que suspenderam o expediente forense em data relevante para o cômputo do prazo recursal. O acórdão indicado como paradigma, por seu turno, abordou situação diversa. Considerou-se tempestivo recurso que, apesar de não ter havido a juntada da comprovação de ato que institui feriado local, acostou aos autos o calendário judicial, disponibilizado na página eletrônica do Tribunal de Justiça, que contemplava o feriado. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto do paradigma proferido pela Corte Especial (fls. 1.992-1.993): Acerca da temática, deve prevalecer como correto o novo entendimentoveiculado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, no mencionado AgInt no MS 28.177/DF, concluindo ser mais adequado alinhar nossa jurisprudência àquela, mais liberal e justa, firmada no col. Pretório Excelso, que, ao examinar recurso ordinário em mandado de segurança, reformou o acórdão desta Corte Superior nos MS 23.896/AM e REsp 1.643.652/AM, para reconhecer como idônea a juntada de calendário judicial, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, para fins de demonstração de suspensão do expediente. Em suma, diante da falta de cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado e, por conseguinte, da ausência de demonstração de que os julgados confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes, do recurso não se pode conhecer. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, inadmito os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes , no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), anoto que a interposição de agravo que venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA