EAREsp 2614272 - DECISAO
Os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando interpostos contra decisão monocrática, pois a norma recursal (art. 1.043 CPC e art. 266 do RISTJ) restringe seu cabimento a acórdãos de órgãos fracionários; assim, por faltar condição de processabilidade, o recurso foi indeferido liminarmente, com determinação de...
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- Parties
- Embargante: CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
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Parties
CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Embargante
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
- 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de previsão legal ou regimental
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
Os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando interpostos contra decisão monocrática, pois a norma recursal (art. 1.043 CPC e art. 266 do RISTJ) restringe seu cabimento a acórdãos de órgãos fracionários; assim, por faltar condição de processabilidade, o recurso foi indeferido liminarmente, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, na ordem de 15%.
Court Disposition
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra a decisão monocrática embargada em virtude da divergência com o AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA